Questões Militares para Exército

Q266822

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266822 Direito Processual Civil - CPC 1973

A partir dos estudos em torno dos atos processuais no processo civil, pode-se dizer que:

A

a Fazenda Pública tem prazo em dobro para contestar.

B

o prazo judicial tem sua contagem suspensa nos feriados.

C

a citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados.

D

os prazos peremptórios podem ser reduzidos ou prorrogados a pedido das partes.

E

a desistência da ação produz efeito imediato, independente de homologação judicial.

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Q266821

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266821 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as afirmativas abaixo, sobre a competência, e em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A instituição de juízo arbitral pelas partes altera a regra de competência definida em lei.

II. É absoluta a competência territorial.

III. Independentemente da nacionalidade do réu, tendo este domicílio no Brasil, a competência para o julgamento da causa será da autoridade judiciária brasileira.

A

somente I está correta

B

somente II está correta

C

somente III está correta

D

somente I e III estão corretas

E

somente II e III estão corretas

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Q266820

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266820 Direito Civil

A respeito dos contratos, assinale a opção correta.

A

O respeito ao princípio da boa-fé objetiva se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato.

B

O princípio da autonomia privada, segundo o qual o sujeito de direito pode contratar com liberdade, está limitado à ordem pública e à função social do contrato.

C

Os contratos atípicos não exigem a observância rigorosa das normas gerais fixadas no Código Civil, pois que nestes casos os contratantes possuem maior liberdade para contratar.

D

Para que se caracterize a resolução por onerosidade excessiva prevista no Código Civil é preciso que o contrato, de execução imediata, continuada ou diferida, gere excessiva onerosidade para uma das partes e extrema vantagem para a outra, em face de acontecimentos previsíveis ou não.

E

Nos contratos de adesão, as partes podem criar regras próprias de interpretação, pois as previstas na teoria geral dos contratos são de natureza supletiva, podendo ser afastadas por convenção que estipule que as cláusulas não podem ser interpretadas contra o estipulante ou que represente renúncia antecipada por qualquer das partes a direito resultante da natureza do negócio.

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Q266819

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266819 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em torno dos conhecimentos sobre jurisdição, ação e capacidade processual é correto afirmar:

A

ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio.

B

capacidade de ser parte equivale à capacidade postulatória.

C

a irregularidade da representação das partes é vício insanável.

D

somente para o réu preso e para o incapaz deverá o juiz nomear curador especial.

E

é admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.

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Q266818

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266818 Direito Civil

Em torno dos conhecimentos sobre responsabilidade civil é correto afirmar:

A

o abuso de direito enseja responsabilidade civil, sendo suficiente, para que o sujeito possa ser responsabilizado civilmente, desde que haja provas da intenção de prejudicar terceiro.

B

a exemplo da responsabilidade civil por ato ilícito em sentido estrito, o dever de reparar decorrente do abuso de direito depende da comprovação de ter o indivíduo agido com culpa ou dolo.

C

a ilicitude dos atos jurídicos surge com a violação de direito alheio e a consequente configuração de dano a terceiro, não havendo falar em configuração de ato ilícito no exercício de um direito por seu titular.

D

a destruição de coisa alheia a fim de remover perigo iminente não constitui ato ilícito civil, sobretudo se as circunstâncias a tornarem absolutamente necessária, e o agente não exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo, por isso exclui o dever de indenizar o dano causado.

E

o Código Civil, ao prescrever que o juiz pode reduzir equitativamente a reparação do dano material se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, adota a teoria da gradação da culpa a influenciar na definição do quantum indenizatório. Contudo, nas hipóteses de responsabilidade objetiva, por não se apurar a culpa, não se cogita da diminuição da indenização.

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Q266817

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266817 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I – O militar, enquanto em serviço ativo, não poderá ser filiado a partido político.

II – Não caberá habeas corpus em relação à punições disciplinares militares.

III – Embora permitida a sindicalização aos militares, é proibida a realização de greve.

A

somente I está correta

B

somente II está correta

C

somente III está correta

D

somente I e II estão corretas

E

somente I e III estão corretas

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Q266816

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266816 Direito Constitucional

Sobre o Poder Judiciário analise as alternativas e marque a correta.

A

aos juízes é vetado dedicar-se à carreira político-partidária.

B

os juízes gozam de vitaliciedade desde o ingresso na carreira.

C

a Mesa da Câmara de Vereadores tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

D

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Prefeitos e Presidentes das Câmaras de Vereadores.

E

os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria da Câmara de Deputados.

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Q266815

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266815 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

A

o Presidente da República, mediante decreto, disporá sobre a criação e extinção dos Ministérios.

B

compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

C

vagando o cargo de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período do mandato, far-se-á eleição até 180 dias após a vacância.

D

o julgamento do Presidente da República por crimes comuns será realizado perante o Supremo Tribunal Federal e depende de admissão de dois terços do Congresso Nacional.

E

o Presidente e Vice-Presidente da República deverão tomar posse em até cinco dias da data fixada para posse, salvo motivo de força maior, sob pena de declaração de vacância dos cargos.

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Q266814

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266814 Direito Constitucional

Sobre emenda à Constituição marque a assertiva correta:

A

a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

B

a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em turno único, sendo considerada aprovada se obtiver três quintos dos votos de cada casa legislativa.

C

a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não poderá mais ser objeto de nova proposta.

D

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

E

a proposta de emenda à Constituição é de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Presidente da República.

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Q266813

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q266813 Direito Constitucional

É competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

eleger membros do Conselho da República.

B

autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.

C

processar e julgar o Presidente o Vice Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

D

dispor sobre os limites globais e condições para operação de crédito externo e interno da União.

E

autorizar o Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência ultrapassar quinze dias.

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Q266812

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q266812 Contabilidade Geral

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Considere os Demonstrativos Contábeis resultantes dos dados a seguir, relativos a um determinado ente público, levando em consideração os saldos provenientes do exercício anterior e as operações realizadas no corrente exercício para responder os itens 35 a 40.

As mutações patrimoniais ativas e passivas são, respectivamente, nesta ordem:

A

R$ 200,00 e R$ 250,00

B

R$ 200,00 e R$ 280,00

C

R$ 280,00 e R$ 200,00

D

R$ 290,00 e R$ 250,00

E

R$ 290,00 e R$ 200,00

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Q266811

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q266811 Contabilidade Pública

Texto associado

Considere os Demonstrativos Contábeis resultantes dos dados a seguir, relativos a um determinado ente público, levando em consideração os saldos provenientes do exercício anterior e as operações realizadas no corrente exercício para responder os itens 35 a 40.

A soma da Dívida Flutuante do Balanço Patrimonial de 2011 é:

A

R$ 200,00

B

R$ 205,00

C

R$ 210,00

D

R$ 305,00

E

R$ 500,00

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Q266810

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q266810 Contabilidade Pública

Texto associado

Considere os Demonstrativos Contábeis resultantes dos dados a seguir, relativos a um determinado ente público, levando em consideração os saldos provenientes do exercício anterior e as operações realizadas no corrente exercício para responder os itens 35 a 40.

O Resultado econômico apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) de 2011 é:

A

déficit de R$ 45,00

B

déficit de R$ 50,00

C

déficit de R$ 55,00

D

superávit de R$ 45,00

E

superávit de R$ 50,00

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Q266809

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q266809 Contabilidade Pública

Texto associado

Considere os Demonstrativos Contábeis resultantes dos dados a seguir, relativos a um determinado ente público, levando em consideração os saldos provenientes do exercício anterior e as operações realizadas no corrente exercício para responder os itens 35 a 40.

O Saldo Patrimonial do Balanço Patrimonial de 2011 é:

A

Ativo-real-líquido de R$ 150,00

B

Ativo-real-líquido de R$ 100,00

C

Passivo-Real-Descoberto de R $100,00

D

Passivo-Real-Descoberto de R$ 155,00

E

Saldo patrimonial nulo: Ativo Real = Passivo Real

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Q266808

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q266808 Contabilidade Pública

Texto associado

Considere os Demonstrativos Contábeis resultantes dos dados a seguir, relativos a um determinado ente público, levando em consideração os saldos provenientes do exercício anterior e as operações realizadas no corrente exercício para responder os itens 35 a 40.

A soma da Receita extraorçamentária do Balanço Financeiro de 2011 é:

A

R$ 45,00

B

R$ 50,00

C

R$ 100,00

D

R$ 150,00

E

R$ 160,00

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Q266807

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q266807 Contabilidade Pública

Texto associado

Considere os Demonstrativos Contábeis resultantes dos dados a seguir, relativos a um determinado ente público, levando em consideração os saldos provenientes do exercício anterior e as operações realizadas no corrente exercício para responder os itens 35 a 40.

A Economia Orçamentária apurada no Balanço Orçamentário de 2011 é de:

A

R$ 10,00

B

R$ 90,00

C

R$ 100,00

D

R$ 150,00

E

R$ 200,00

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Q266806

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q266806 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Executivo de determinado Estado apresenta-se com 47,80% da sua Receita Corrente Liquida (RCL) comprometida com despesas com pessoal. Ocorreu o falecimento de uma professora da rede escolar estadual. O Estado, diante de tal situação, poderá nomear outra professora para substituí-la, considerando que há concurso público com data de validade não expirada?

A

Não haverá problema, porque o limite prudencial para o estado é de 60% da Receita Corrente Líquida.

B

Poderá nomear, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites, apenas, para a Dívida Pública.

C

Poderá nomear a professora porque a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para todo ente público e não por Poder.

D

Não poderá nomear a professora, posto que o estado ainda está dentro do limite prudencial, ficando vedada, portanto, a concessão de vantagem aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.

E

Poderá nomear a professora, porque, mesmo estando dentro do limite prudencial, a Lei de Responsabilidade Fiscal ressalva a reposição de pessoal, decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores, nas áreas de educação, saúde e segurança.

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Q266805

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q266805 Contabilidade Pública

Ao final do exercício financeiro, verificou-se que, do orçamento aprovado, de R$800,00, haviam sido arrecadados receitas de R$ 600,00 e realizadas despesas de R$ 400,00 sendo pagas apenas R$ 350,00 das despesas realizadas. Sendo assim:

A

a economia de despesas foi de R$ 450,00.

B

houve superávit orçamentário de R$ 300,00.

C

registrou-se um excesso de arrecadação de R$ 200,00.

D

houve um acréscimo de disponibilidades de R$ 250,00.

E

o orçamento executado apresentou um superávit de R$ 400,00.

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Q266804

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q266804 Administração Financeira e Orçamentária

Para fins do artigo 18 de Lei de Responsabilidade Fiscal, como se dará a apuração da despesa total com pessoal?

A

Bimestralmente, por intermédio do Relatório de Gestão Fiscal.

B

Trimestralmente, por intermédio do Relatório de Gestão Fiscal.

C

Mensalmente, de acordo com o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

D

Será apurada somando-se a realizada no mês de referencia com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime contábil misto.

E

Será apurada somando-se a realizada no mês de referência com a dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime contábil de competência.

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Q266803

Ano: 2011 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q266803 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que o Poder Executivo promoverá audiências públicas, para demonstrar e avaliar o cumprimento de metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Em que meses ocorrerão essas audiências públicas?

A

maio – setembro – fevereiro

B

abril – setembro – dezembro

C

março – agosto – novembro

D

fevereiro – abril – julho

E

janeiro – março – outubro

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