Questões Militares Comentadas sobre direito processual penal

Sobre a prisão temporária prevista na lei nº 7960/89, considere as seguintes assertivas:

I - a prisão temporária dirige-se exclusivamente à tutela das investigações realizadas no inquérito policial.

II - pode ser decretada quando instaurada a ação penal.

III - o prazo máximo de duração da prisão temporária previsto na lei é de 05 (cinco) dias, prorrogáveis uma única vez se por igual período, em caso de extrema necessidade.

IV - terminado o prazo de vigência da prisão temporária não há outra medida a ser adotada senão a liberação do preso, sob pena de configuração de crime de abuso de autoridade.

Marque a alternativa CORRETA.

Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

Quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito,

No tocante ao inquérito policial, é correto afirmar que

Nos termos da Lei nº 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, tem-se o seguinte: