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Q660503

Direito Processual Penal Da Ação Civil , Definição, sistemas e alternativas ,

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660503 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, não há fundamento legal para o ajuizamento da ação civil ex delicto quando

Alternativas

tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

houver sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

for extinta a punibilidade.

for arquivado o inquérito policial.

for arquivado as peças de informação do Ministério Público.

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Q660496

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660496 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta segundo a lei 9.099/90.

Alternativas

A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

A competência do juizado será determinada pelo lugar em que foi consumada a infração penal.

A composição dos danos civis será reduzida a termo e homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível e terá eficácia de título a ser executado no Juízo Cível competente.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima inferior a dois anos, cumulada com multa.

As disposições da lei 9.099/90 se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

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Q660475

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Carta testemunhável ,

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660475 Direito Processual Penal

De acordo com o processo penal, a carta testemunhável é destinada a obter

Alternativas

a reforma da decisão que impronunciou o réu.

esclarecimento face a obscuridade da sentença.

a reforma da sentença que julgou o feito fundado em documento comprovadamente falso.

a reforma da decisão que denegou o recurso.

a reforma da decisão do Tribunal do Júri quando for manifestamente contrária à prova dos autos.

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Q660466

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada , Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário ,

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660466 Direito Processual Penal

Durante a instrução de processo criminal, o juiz concluiu que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual. Nessa situação assinale a opção correta, de acordo com o Código de Processo Penal.

Alternativas

É desnecessário abrir vista à defesa para manifestar-se.

O Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

Não procedendo o Ministério Público o aditamento, o juiz extinguirá o processo.

É correto o juiz dar nova definição jurídica ao delito.

Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, não adstrito aos termos do aditamento.

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Q660451

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2015 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2015 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660451 Direito Processual Penal

Com relação ao habeas corpus, assinale a opção correta.

Alternativas

A competência do juiz não cessará ainda que a violência ou coação provenha de autoridade judiciária de igual jurisdição.

Seu procedimento não prevê em nenhuma hipótese a condenação nas custas processuais da autoridade que tiver determinado a coação.

O Ministério Público não poderá impetrá-lo, mas apenas opinar favoravelmente à concessão da ordem.

Pode o juiz determinar que o paciente preso lhe seja apresentado imediatamente em dia e hora que designar.

Mesmo que já cessada a violência ou a coação ilegal, o juiz julgará o mérito da ação.

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466: A

467: A

468: D

469: B

470: D

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