De acordo com o Código de Processo Penal, não há fundamento ...

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Q660503

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660503 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, não há fundamento legal para o ajuizamento da ação civil ex delicto quando

tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

houver sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

for extinta a punibilidade.

for arquivado o inquérito policial.

for arquivado as peças de informação do Ministério Público.

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