De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de ...

Com base no mesmo assunto

Q59966

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59966 Direito Processual Penal

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, NÃO compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar

o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.

o crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

os crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

o crime em que indígena figure como autor ou vítima.

o crime praticado em detrimento de sociedade de economia mista.

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