Questões Militares

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) representou um grande avanço em termos de organização e execução da política de Assistência Social em todo o território nacional.
A Norma Operacional Básica (NOB) SUAS 2012 reafirma a política de Assistência Social como política de Seguridade Social, afiançadora de direitos, tal como consagrado pela Constituição Federal de 1988 e representa, sem dúvida, uma conquista do Estado, gestores, conselhos, trabalhadores, especialistas, e também da população brasileira, em especial, daquela atendida pelo SUAS. 
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Sistema único de Assistência Social. Norma Operacional Básica (NOB/SUAS). Brasília, DF, 2012. (adaptado)
De acordo com a NOB SUAS/ 2012, a política de Assistência Social possui três funções:

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal, de 1988, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). São considerados objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), EXCETO:

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), a política de Assistência Social se divide entre Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) de média e alta complexidade.
Marque a opção que apresenta apenas serviços da PSE de alta complexidade:

Indique a opção que apresenta um princípio da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004):

A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, pode ser considerada um grande avanço no que se refere ao tripé da seguridade social, pois demarca, de fato, a Política de Assistência social como dever do Estado e Direito do cidadão.
Sobre as diretrizes da Assistência Social, analise as assertivas a seguir.
I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
IV.Responsabilização solidária do terceiro setor, como contrapartida aos benefícios fiscais.
Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que: