Questões Militares

Sobre o controle da Administração Pública são apresentadas as assertivas abaixo. Marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede. ( ) A Constituição da República Federativa do Brasil/1988 prevê o controle externo da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, mas é silente quanto ao controle interno. ( ) Não compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ( ) O controle da Administração Pública abrange não só os órgãos do Poder Executivo, mas também os dos demais Poderes, quando exerçam função tipicamente administrativa. ( ) O controle administrativo decorrente do poder de autotutela pode ser provocado pelos administrados por meio dos recursos administrativos. ( ) Não se reconhece o habeas data como ação judicial de controle da Administração Pública. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.

A Constituição Federal institui que em caso de atos de improbidade administrativa, o servidor ficará sujeito à suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sendo certo ao respeito desta que:

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

Constitui forma pela qual o Poder Legislativo controla certos atos da Administração Pública:

Em relação ao tema do controle administrativo, quanto ao momento do exercício, a homologação de um procedimento licitatório é controle