Questões Militares Comentadas por alunos sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo

Considere as afirmações sobre o serviço público abaixo.

I. Servidor público para efeitos penais é quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidade estatal, autárquica ou paraestatal.

II. Lícito e moral é todo ato administrativo praticado pelo servidor público que não for praticado no interesse da coletividade.

III. A culpa verifica-se na ação ou omissão lesiva do servidor público, resultante de imprudência, negligência ou imperícia do agente, enquanto o dolo ocorre quando o servidor público deseja a ação ou omissão lesiva ou assume o risco de produzi-Ia.

IV. A aplicação das penas disciplinares a servidor público será precedida de processo sumário, com o afastamento imediato, sendo permitido indicar advogado de defesa, na forma da legislação vigente.

V. Todo servidor público no exercício das suas atividades deve atender os públicos interno e externo de maneira impessoal cumprindo suas tarefas e atividades considerando as circunstâncias a exemplo de falta de um colega ou maior demanda de um dado serviço pela comunidade.

Em razão dos enunciados pode ser afirmado que são corretos:

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade

Um agente fazendário, servidor público de carreira, foi acusado de ter recebido vantagens indevidas, valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e tendo sido instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringido seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.

Nessa situação, é correto afirmar:

Um jovem era estagiário em um escritório de advocacia e, logo após a sua formatura, foi dispensado, pois, além de, no referido escritório, não haver vaga para bacharéis, não trabalhava na sua área de especialização, direito tributário.

Assim sendo, ele resolveu prestar concurso para a prefeitura de uma cidade específica e foi aprovado.

Todo agente público se vincula ao Estado por meio de ato ou procedimento legal, a que se denomina investidura.

No caso citado, o tipo de investidura é a indicada em

A Constituição Federal veda a possibilidade de acúmulo de dois cargos públicos remunerados, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observando-­se o disposto no artigo 37, inciso XI.

Assinale a alternativa que apresenta uma das possibilidades para este acúmulo: