Questões Militares Comentadas por alunos sobre atos administrativos em direito administrativo
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Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
O controle dos atos da administração pública somente pode
ser exercido posteriormente à conduta praticada.
Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Não há na doutrina majoritária quaisquer distinções entre os
conceitos de atos administrativos, fatos administrativos e
atos da administração, uma vez que todos eles produzem
efeitos administrativos.
A imperatividade é atributo de todas as modalidades de atos administrativos.
Em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos, em uma contratação direta por dispensa de licitação, mesmo não havendo a licitação, a regra é formalizar um procedimento interno de justificação, definindo-se o objeto a ser contratado e as condições contratuais que vincularão as partes; por outro lado, nos casos de inexigibilidade de licitação, a norma legal dispensa essa formalidade, a qual constitui, nesse caso, um ato discricionário do administrador.
A respeito dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
O afastamento de agente público titular de cargo efetivo para
exercício de mandato eletivo federal subordina-se a ato
vinculado da administração pública.