Questões Militares Sobre direito administrativo

Considerando o texto abaixo, assinale a alternativa correta. “De acordo com a teoria do risco administrativo, a Administração Pública fica compelida a indenizar o particular pelos danos causados, desde que provada a conduta comissiva, o nexo de causalidade e o resultado, salvo se a culpa for exclusivamente da vítima; houver caso fortuito ou força maior.” (COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. 2^a ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 518). 

Considerando o texto abaixo, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta. “O processo administrativo é uma série de atos concatenados, praticados extrajudicialmente pelas partes, em contraposição, tendentes a um ato administrativo final dependente dos anteriores.” (COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. 2^a ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 641). I. A licitação pode ser considerada um processo administrativo. II. O concurso público de provas ou de provas e títulos pode ser considerado um processo administrativo. III. O instrumento usado para punir administrativamente um servidor público federal efetivo não poder ser classificado como processo administrativo. 

Considerando o texto abaixo, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta: “A potestade revocatória independe da ilegalidade do ato administrativo, sendo exercida em relação aos atos válidos. Pontue-se que é também um dos aspectos da autotutela, pois independe de qualquer outro Poder Constituído para O seu exercício.” (COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. 2a ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 258). I. A não homologação pelo Tribunal de Contas da União de aposentadoria de servidor público federal, na forma do inciso III do artigo 71 da CF/88, ensejará a utilização da potestade revocatória da Administração Pública. II. O artigo 54 da Lei n. 9.784/99, ao afirmar que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má- fé”, trata da potestade revocatória. III. A potestade revocatória da Administração Pública envolve juízo de conveniência e oportunidade. 

Assinale a assertiva correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

Considere a seguinte situação hipotética. A permissão de serviço público dada a alguém para exercer o transporte coletivo urbano por meio de vans. Imagine-se que, depois de conferida a permissão, advenha uma lei municipal criando uma nova modelagem no serviço de transporte coletivo para o fim de abolir o transporte por meio de vans, admitindo apenas o transporte por meio de micro ­- ônibus. O desfazimento do ato ocorreu por: