Questões Militares Sobre direito administrativo

Considerando as modalidades de extinção por retirada do ato administrativo, relacione as colunas. A seguir, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

1- Revogação

2- Invalidação

3- Contraposição

4- Caducidade

5- Cassação

( ) Emitido ato com fundamento em competência diversa que gerou o ato anterior.

( ) Razões de ilegalidade.

( ) Nova norma jurídica torna inadmissível a situação antes permitida.

( ) Razões de oportunidade e conveniência.

( ) Destinatário descumpriu as condições que deveriam permanecer atendidas para se manter desfrutando da situação jurídica.

São princípios informadores do processo administrativo:

Na administração pública, o controle deve ser entendido como um instrumento da democracia. O controle interno deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e tem como finalidade, EXCETO:

Sobre os atos de improbidade administrativa previstos pela Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

A inexecução total ou parcial do contrato dá à Administração, garantida a prévia defesa, a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, das quais a única que pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras sanções é

Dos princípios fundamentais da Administração Federal, qual deve ser utilizado como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender?

A duração dos contratos regidos pela Lei n° 8.666/ 93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Uma das exceções é quanto aos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração. No entanto, essa prorrogação está limitada a quantos meses?

Nos contratos regidos pela Lei n° 8.666/ 93, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários, até o limite de

Analise as afirmativas abaixo.

I- O prazo contratual é, via de regra, coincidente com a vigência do crédito orçamentário, que é idêntica ao ano civil (Lei n° 4320/ 64, art 34), salvo se celebrado o negócio no último quadrimestre.

II- O contrato administrativo poderá ser verbal, nas pequenas contratações que tenham por objeto compras, sendo escrito em todas as demais hipóteses.

III- Para a execução do contrato pode ser admitida a subcontratação parcial, vedada apenas quando se tratar de serviços técnicos especializados.

IV- No regime de execução de um contrato por empreitada, a contraprestação é devida na proporção em que é realizada a obra, periodicamente, após a medição da administração.

"É o procedimento investigativo, com prazo de conclusão não excedente de 30 dias (prorrogáveis pela autoridade superior por igual período), ao cabo do qual, se a conclusão não for pelo arquivamento do processo ou pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias, assegurada ampla defesa, será instaurado processo disciplinar, o qual é obrigatório sempre que o ilícito praticado ensejar sanção mais grave.” (MELLO, 2011) Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, este é o conceito de

O contrato referente à prestação de serviços, executados de forma contínua, podendo tal contrato ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, tem sua duração limitada a quantos meses?

"São as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei, salvo quando concernentes aos serviços auxiliares do Legislativo, caso em que se criam por resolução, da Câmara ou do Senado, conforme se trate de serviços de uma ou de outra destas Casas." (MELLO, 2 011) .

Segundo o trecho supracitado, este ê o significado de

O contrato administrativo pode ser conceituado como um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força da lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante privado. Sobre o contrato administrativo é correto afirmar que

Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que um ato pode ser

Em relação à centralização ou descentralização administrativa, assinale a opção INCORRETA.

Em relação às diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

Em relação à classificação dos agentes públicos, assinale a opção INCORRETA.

"É toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Pú­blico - portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais -, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo." (MELLO, 2011) . Segundo o autor, este é o conceito de

Em relação às autarquias, é correto afirmar que são: