Questões Militares sobre Direito Administrativo

Q537116

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537116 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, em relação aos serviços públicos.

A

Não são passíveis de exploração por particulares, exceto os denominados serviços públicos impróprios.

B

Somente podem ser prestados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

C

Constituem obrigação do poder público, que pode prestá-los diretamente ou mediante concessão ou permissão à particular, precedida de licitação.

D

Podem ter a sua titularidade transferida à particular, mediante concessão, precedida de autorização legislativa específica.

E

Devem ser prestados pelo poder público, exclusivamente, podendo ser delegados à entidade integrante da administração indireta criada para esse fim.

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Q537104

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537104 Direito Administrativo

São princípios da Administração Pública expressos na Constituição:

A

Publicidade e razoabilidade.

B

Legalidade e eficiência.

C

Impessoalidade e finalidade.

D

Moralidade e especialidade.

E

Legalidade e supremacia do interesse público.

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Q537089

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537089 Direito Administrativo

As contratações com o Poder Público estão sujeitas, como regras, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a Administração. Nesse sentido, o principio, tido por instrumental, de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos eventuais contratantes com o Poder Público é classificado como o princípio da:

A

reserva legal.

B

impessoalidade.

C

publicidade.

D

licitação.

E

eficiência.

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Q537088

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537088 Direito Administrativo

Em relação à permissão de serviço público, assinale a opção correta.

A

Tem por objeto a execução de serviço público, razão pela qual a titularidade do serviço fica com o permissionário.

B

É formalizada mediante contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.

C

Pressupõe que o serviço seja executado pelo permissionário, todavia, a responsabilidade por sua execução pertence a ele e ao poder concedente.

D

Não pode ser alterada a qualquer momento pela Administração.

E

Independe de licitação, ao contrário do que ocorre na concessão de serviço público.

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Q532188

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532188 Direito Administrativo

Os atos administrativos cuja vontade final da administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia em cada uma das manifestações é conhecido como ato:

A

simples .

B

coletivo,

C

colegiado.

D

complexo .

E

composto.

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Q532178

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532178 Direito Administrativo

De acordo com a lei n° 9.784/ 99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, é correto afirmar que:

A

o processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido do interessado.

B

a competência é irrenunciável, estando afastada em qualquer hipótese a possibilidade de delegação.

C

a Administração poderá anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade .

D

os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

E

o interessado não poderá desistir ou renunciar do pedido formulado.

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Q532166

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532166 Direito Administrativo

O ato discricionário e precário no qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse é conhecido por:

A

permissão.

B

homologação.

C

autorização.

D

licença.

E

admissão.

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Q532149

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532149 Direito Administrativo

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, é modalidade de extinção de concessão denominada:

A

reversão

B

rescisão.

C

revisão.

D

encampação.

E

anulação.

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Q532140

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532140 Direito Administrativo

A divisão de funções mediante a criação de repartições internas dentro de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública representa o conceito de:

A

desmembramento.

B

desconcentração.

C

delegação de competência.

D

descentralização.

E

delegação de serviços .

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Q523477

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523477 Direito Administrativo

Quanto às formas de abuso de poder, quando o Agente Público, embora atuando dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo, diz-se que o Agente atuou com:

A

excesso de poder.

B

desvio de poder.

C

excesso de capacidade.

D

excesso de competência.

E

desvio de função.

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Q523471

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523471 Direito Administrativo

Em relação à Organização Administrativa, a situação em que o Estado desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural é denominada de

A

Terceirização.

B

Centralização.

C

Desconcentração.

D

Descentralização.

E

Administração distributiva.

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Q523468

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523468 Direito Administrativo

Para fins da lei 8.666/ 93 (Lei de licitações), considera-se servidor público aquele que:

A

exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

B

exerce cargo ou atividade pública remunerada pela comissão de licitação.

C

exerce, mesmo que transitoriamente, mas com remuneração, qualquer atividade nos poderes executivo e legislativo, independentemente de função.

D

exerce apenas cargos públicos de natureza remuneratória conforme plano de carreira.

E

tiver qualquer participação na comissão de licitação, com ou sem vínculo com o órgão contratado pela administração.

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Q523454

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523454 Direito Administrativo

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos seguintes princípios, "EXCETO" ao Princípio da

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Autenticidade governamental.

D

Publicidade e eficiência.

E

Moralidade.

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Q523443

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523443 Direito Administrativo

Uma determinada cidade tem uma praça como bem de uso comum do povo, e está sendo naturalmente utilizada. É correto afirmar, portanto, que

A

se trata de um bem público afetado.

B

se trata de um bem público desafetado.

C

se trata de um bem público não afetado administrativamente.

D

é um bem público de uso privado.

E

se trata de um bem público semi-afetado.

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Q519356

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2009 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar |

Q519356 Direito Administrativo

Acerca do Princípio da Legalidade, assinale a alternativa VERDADEIRA.

A

A previsão de exame psicotécnico em concurso público depende, apenas, de prévia previsão no edital do certame.

B

A decisão que grava um prédio pelo tombamento, decorrente do poder de polícia, limitando o direito de propriedade, tendo em conta sua feição social, há de ser exercida em estrita observância ao princípio da legalidade.

C

A lei ou o regulamento podem ditar regras de ação positiva (fazer) ou negativa (Não fazer ou de se abster).

D

Pode-se criar obrigações, funções e deveres aos servidores públicos militares pela via de decreto autônomo ou resoluções.

E

As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal e nas leis inferiores.

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Q506303

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506303 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que se refere à modalidade de recursos administrativos da qual se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência

A

Pedido de reconsideração

B

Reclamação administrativa

C

Representação

D

Revisão

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Q506299

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506299 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir.

________________ é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

A

Revogação

B

Caducidade

C

Convalidação

D

Contraposição

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Q506285

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506285 Direito Administrativo

Analise se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações abaixo acerca das definições básicas de um contrato administrativo. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Alienação é toda aquisição remunerada de bens, para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
( ) Contratante é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
( ) Serviço é toda atividade destinada a obter utilidade de interesse para a administração, tais como: demolição, conserto, instalação, manutenção.
( ) Compra é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

A

V-V-F-V

B

V-F-V-F

C

F-F-V-F

D

F-V-F-V

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Q506283

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2012 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q506283 Direito Administrativo

Qual princípio exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões?

A

da eficiência

B

da motivação

C

da legalidade

D

da segurança jurídica

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Q505562

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q505562 Direito Administrativo

Mesmo que atendidas as regras sobre o teto remuneratório e havendo compatibilidade de horários, não se admite a acumulação remunerada de cargos públicos quando são

A

dois cargos de professor.

B

um mandato de prefeito e um de professor.

C

um cargo de professor e outro técnico ou científico.

D

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

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Questões Militares Sobre direito administrativo

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