De acordo com as definições estabelecidas para fins
licitatórios na seção II da lei das licitações públicas e
suas alterações, o que garante o fiel cumprimento das
obrigações assumidas por empresas em licitações e
contratos é
No contrato administrativo, a possibilidade prevista em
lei, de continuidade do que foi pactuado entre as partes,
além do prazo definido, podendo ocorrer somente nas
hipóteses legalmente permitidas, devendo ser justificada
e previamente autorizada pela autoridade competente
com poderes para celebrar o contrato é chamada de