Questões Militares sobre Direito Administrativo

Q2069015

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: CBM-AC Prova: IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno Soldado Combatente |

Q2069015 Direito Administrativo

A Constituição de 1988 faz menção expressa a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, conforme dispõe o artigo 37, caput, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um dos princípios enunciados expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

A

Solidariedade

B

Sigilo da fonte

C

Eficiência

D

Função social da propriedade

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Q2069014

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: CBM-AC Prova: IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno Soldado Combatente |

Q2069014 Direito Administrativo

Sobre os conceitos e características de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Função pública significa o exercício de atividades de competência da Administração, em nome desta e de acordo com as suas finalidades, ou seja, para atender ao interesse público

B

Quando a função é exercida com base em contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o vínculo denomina-se emprego público

C

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, criado por lei, em número determinado, com nome certo e remuneração específica. O ocupante do cargo público tem um vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos

D

A realização de concurso público é apenas exigida para a investidura em emprego público, sendo desnecessário realizar concurso para cargo público

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Q2069013

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: CBM-AC Prova: IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno Soldado Combatente |

Q2069013 Direito Administrativo

O abuso de poder é o gênero que possui como espécies o desvio de poder e o excesso de poder. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O excesso de poder ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência. ( ) O desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei. ( ) Tanto o excesso como o desvio do poder são vícios relativos ao objeto do ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - F

C

F - F - V

D

V - V - F

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Q2069012

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: CBM-AC Prova: IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno Soldado Combatente |

Q2069012 Direito Administrativo

A invalidação (ou anulação) é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação (ou invalidação) produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeitos ex tunc)

B

A anulação (ou invalidação) pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos

C

A Administração Pública poderá revogar os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade, mesmo que desrespeite os direitos adquiridos, não sendo possível apreciação judicial

D

A anulação (ou invalidação) pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim, quer as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual, quer os remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública

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Q2069011

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: CBM-AC Prova: IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno Soldado Combatente |

Q2069011 Direito Administrativo

No que se refere à classificação dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
I. Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos podem ser de império e de gestão. II. Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser simples, complexos e compostos. III. Atos simples são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II, apenas

C

II e III, apenas

D

I e III, apenas

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Q2059831

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059831 Direito Administrativo

Francinaldo, desempregado, pedia esmolas durante o dia e, no período noturno, se abrigava perto da guarita de vigilância do Batalhão do Corpo de Bombeiros. Tal situação perdurou por mais de cinco anos. Ao saberem da situação, alguns militares fizeram um requerimento administrativo para que fosse reconhecido o direito de moradia de Francinaldo, em razão da usucapião dessa pequena área. Nesse caso, é possível prever que tal pedido será:

A

deferido, pois Francinaldo estava de boa-fé perante a Administração Militar.

B

indeferido, já que a posse de Francinaldo é clandestina.

C

indeferido, pois não é permitido a usucapião de bem público.

D

deferido, pois Francinaldo completou o tempo suficiente para a aquisição da pequena propriedade.

E

indeferido, já que Francinaldo ocupou o imóvel de forma injusta.

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Q2059830

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059830 Direito Administrativo

Raimunda apresentou pedido de acesso à informação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, porém ele não foi atendido sob o fundamento de que era genérico e de que tratava de informação classificada parcialmente como sigilosa. Caso queira recorrer, Raimunda deverá interpor:

A

pedido de reconsideração no prazo de 05 (cinco) dias.

B

recurso no prazo de 05 (cinco) dias.

C

mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias.

D

recurso no prazo de 10 (dez) dias.

E

pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q2059829

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059829 Direito Administrativo

No âmbito do controle da Administração Pública, os chamados atos interna corporis podem ser objeto de:

A

controle de observância regimental.

B

controle de efetividade.

C

controle judicial pleno.

D

controle de eficiência.

E

controle de discricionariedade.

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Q2059827

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059827 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/92 prevê diversas sanções para quem se enriquecer ilicitamente em razão da prática de improbidade administrativa. Por exemplo, poderá haver a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até:

A

15 (quinze) anos.

B

20 (vinte) anos.

C

30 (trinta) anos.

D

24 (vinte e quatro) anos.

E

14 (catorze) anos.

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Q2059826

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059826 Direito Administrativo

Acerca dos cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa incorreta.

A

Função de apoio e função de direção são exemplos de funções públicas.

B

Há funções que são de livre nomeação.

C

Todo ente federativo possui um regime jurídico único para os cargos e empregos públicos, enquanto as funções públicas se vinculam ao regime celetista.

D

Existem cargos marcados com a característica da vitaliciedade.

E

Há cargos que são de livre exoneração.

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Q2059825

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059825 Direito Administrativo

Assinale abaixo o termo que está relacionado diretamente com o dever de prestação de contas pelo Poder Público:

A

In dubio pro reo.

B

Accountability.

C

Due process of law.

D

In dubio pro societatis.

E

Establishment.

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Q2059824

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059824 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública, analise os itens abaixo:

I. A Administração Pública se instrumentaliza através do Governo, daí porque ela é temporária e, ao mesmo tempo, cíclica. II. Todo órgão público integra a pessoa jurídica, mas com ela não se confunde. III. O Estado é um ente despersonalizado composto pela Administração Pública e seus agentes.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

apenas I e II.

E

apenas II e III.

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Q2059823

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MS Prova: IDECAN - 2022 - CBM-MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul |

Q2059823 Direito Administrativo

O soldado Santos foi demitido pelo desaparecimento de documento relevante que estava em sua guarda. Mesmo não havendo ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar, nem ocorrência de cerceamento de defesa, o militar resolveu recorrer para que fosse aplicada uma sentença penal que o beneficiou com a prescrição. Nesse caso, pode-se afirmar que:

A

A pena de demissão deverá ser anulada, promovendo-se a reintegração do soldado Santos à Corporação.

B

A sentença penal em questão permite a alteração da pena de demissão para pena de suspensão por 180 (cento e oitenta) dias.

C

A sentença penal em questão permite a alteração da pena de demissão para pena de advertência.

D

A pena de demissão deverá ser mantida, pois a prescrição penal não se confunde com a prescrição disciplinar.

E

A pena de demissão deverá ser anulada para que haja novo julgamento do Santos.

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Q2059409

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059409 Direito Administrativo

Isidoro, soldado, estava dirigindo a viatura da Polícia Militar em direção à escola de seu filho, pois precisava pegá-lo e deixá- lo em casa com a mãe. Ao passar regularmente por um semáforo, um terceiro, que ultrapassou indevidamente o aviso de sinal vermelho, acabou colidindo com a viatura policial. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.

A

Não haverá responsabilidade civil extracontratual do Estado no caso, ainda que Isidoro tenha feito uso indevido da viatura policial.

B

Não haverá responsabilidade civil do Estado no caso, pois a regra, no direito brasileiro, é que somente deve ser indenizada a falta ou má prestação do serviço público.

C

Haverá responsabilidade civil do Estado, que deverá indenizar, subsidiariamente, o particular.

D

Apenas Isidoro será responsável pela indenização ao particular, uma vez que estava utilizando a viatura fora do serviço.

E

Haverá responsabilidade civil do Estado na forma contratual, que deverá indenizar o particular.

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Q2059406

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059406 Direito Administrativo

Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito pela prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A sanção de perda da função pública não é aplicável aos servidores públicos sujeitos ao regime de livre nomeação e exoneração.

B

O pagamento de multa civil será de até 360 (trezentos e sessenta) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente ímprobo.

C

De acordo com a gravidade do fato, é possível a fixação, de forma cumulativa, da sanção de suspensão dos direitos políticos com a sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

D

A sanção de proibição de contratar com o Poder Público pode se dar no prazo de até 30 (trinta) anos.

E

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, causando prejuízo ao erário pelo enriquecimento ilícito de outrem, já gera sanção pela prática de improbidade administrativa.

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Q2059404

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059404 Direito Administrativo

Assinale abaixo o único caso em que o bem público se encontra completamente desafetado pelo Estado:

A

Hospital público sucateado.

B

Terreno baldio pertencente ao Estado.

C

Cessão temporária de ambulância para hospital municipal.

D

Criação de servidão administrativa.

E

Desocupação de escola pública para fins de reforma.

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Q2059403

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059403 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, há diversos princípios explícitos e implícitos que regem a atuação da Administração Pública. Dentre eles, destaca-se determinado princípio por impedir que o administrador cause prejuízo aos cofres públicos através da concessão indevida de descontos ou benefícios financeiros a particulares. Nesse caso, trata-se do princípio do(a):

A

publicidade.

B

reserva legal.

C

menor prejuízo.

D

supremo interesse público.

E

indisponibilidade do interesse público.

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Q2058581

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058581 Direito Administrativo

Na administração pública direta, os servidores ocupam cargos públicos, exercendo legalmente um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional. No entanto, para concretizar a investidura em cargo público, a pessoa física precisa ser:

A

apenas nomeada.

B

empossada e depois nomeada.

C

livremente exonerada.

D

obrigatoriamente exonerada.

E

nomeada e depois empossada.

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Q2058580

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058580 Direito Administrativo

Após a prisão em flagrante de Moisés, os policiais Júnior e Mano tiveram que levar o preso até a delegacia. No trajeto, um caminhão sem freio colidiu inexplicavelmente com a viatura policial, causando ferimentos graves nos policiais e a morte de Moisés. Sob a perspectiva da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O Estado deverá indenizar Júnior, Mano e a família de Moisés.

B

A família de Moisés receberá indenização no mesmo montante dos rendimentos percebidos pelos policiais Júnior e Mano.

C

No caso, o direito de regresso, pelo Estado, pode ocorrer contra o caminhoneiro e os policiais.

D

Não é possível responsabilizar objetivamente o Estado pelo ocorrido.

E

A responsabilidade do Estado é objetiva e subsidiária, caso o caminhoneiro não indenize as vítimas.

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Q2058579

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058579 Direito Administrativo

Combatendo a prática da improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429/92 elenca sanções duras para os casos de enriquecimento ilícito do agente ímprobo. É o caso da proibição de contratar com o poder público pelo prazo de até:

A

10 (dez) anos.

B

14 (catorze) anos

C

07 (sete) anos.

D

30 (trinta) anos.

E

05 (cinco) anos.

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Questões Militares Sobre direito administrativo

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