Como é denominado o instrumento constitucional destinado
à defesa de interesse coletivo posto à disposição do cidadão que
visa anular o ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de
que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural?
A Constituição Federal, no capítulo de
direitos e garantias fundamentais, traz
diversas normas de caráter penal. Em
relação a esse tema, assinale a alternativa
correta.