Questões Militares
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1) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e prolatadas em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.
2) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
3) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.
4) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
Estão corretas, apenas:
1) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação.
2) A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade, na forma da lei, para o exercício das funções de Presidente da República, de Vice-Presidente da República e de Senador.
3) É vedado o alistamento dos estrangeiros como eleitores, e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.
4) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.
Estão corretas, apenas: