Questões Militares Comentadas por alunos sobre defesa do estado e das instituições democráticas em direito constitucional
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I. O militar em atividade que tomar posse em cargo público civil permanente será transferido para a reserva nos termos da lei.
II. O militar em atividade que tomar posse em cargo público civil temporário será transferido para a reserva nos termos da lei.
III. O militar em atividade que se filiar a partido político ou se sindicalizar ficará agregado ao respectivo quadro nos termos da lei.
(1) Estado de Sítio
(2) Estado de Defesa
( ) Declaração de Estado de Guerra.
( ) Ameaça à ordem pública ou à paz social.
( ) Comoção grave de repercussão nacional.
( ) Calamidades de grandes proporções na natureza.