De acordo com a Portaria nº 009, de 30 de março de 2001
(Regulamento de Processo Administrativo Disciplinar – PAD – na
Polícia Militar de Santa Catarina), artigo 30, das alternativas
seguintes, o libelo acusatório conterá dentre outros, EXCETO:
De acordo com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de
1980 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina
– RDPMSC), artigo 16 - São causas de justificação, EXCETO:
De acordo com o Decreto nº 12.112, de 16 de setembro de
1980 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina
– RDPMSC), NÃO É uma autoridade competente para aplicar as
prescrições contidas no citado regulamento:
De acordo com a Lei nº 6.218, de 10 de Fevereiro de 1983
(Estatuto dos Policiais militares do Estado de Santa Catarina),
devidamente atualizado, é INCORRETO afirmar:
De acordo com a Lei nº 6.218, de 10 de Fevereiro de 1983
(Estatuto dos Policiais militares do Estado de Santa Catarina),
devidamente atualizado, são direitos dos policiais militares,
EXCETO: