Questões Militares Sobre legislação estadual

Leia as afirmativas abaixo.
Compete ao CBMRO exercer o poder de polícia na área de sua competência, especialmente:

I – na fiscalização de empresas especializadas na produção e comercialização de produtos destinados à prevenção de desastres e sinistros, à segurança contra incêndio e pânico em edificações, particularmente quanto à recarga de extintores de incêndio.
II – na fiscalização do armazenamento, estocagem e transporte de cargas e produtos perigosos no território do Estado de Rondônia.
III – na fiscalização de atividades que representem risco potencial de desastres e sinistros.
IV – na fiscalização das instalações e medidas de segurança contra incêndio dos veículos automotores.

Estão CORRETAS as afirmativas:  

Segundo a Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, os órgãos que constituem o Comando – Geral e são destinados a realizar a administração das atividades de recursos humanos, ensino, logística e gestão orçamentária e financeira, são os órgãos de:

Fábio, Sandro e Ricardo, policiais militares do estado de Rondônia, estão presumivelmente incapazes de permanecer na ativa. Fábio é major. Sandro é sargento com estabilidade assegurada. Ricardo é soldado sem estabilidade assegurada.
Nessa situação hipotética, será(ão) submetido(s) ao Conselho de Disciplina somente

Assinale a opção que indica o órgão da Polícia Militar do Estado de Rondônia responsável pelo assessoramento administrativo ao comandante e ao subcomandante-geral, compreendendo a organização do apoio logístico, a elaboração da agenda, o protocolo, a escrituração de documentos e a execução das atividades administrativas.  

Guilherme, Yuri e Vitor, policiais militares do estado de Rondônia, são réus em processo judicial, por supostamente terem praticado infrações penais em determinada operação policial no ano de 2021. No processo, Guilherme é acusado de homicídio; Yuri, de lesão corporal; e Vitor, de furto.
Nos termos da Lei n.º 1.063/2002 do estado de Rondônia, em qualquer fase do referido processo judicial, inclusive na fase recursal, o direito à indenização de assistência jurídica, caso requerida, será assegurado a