Guilherme, Yuri e Vitor, policiais militares do estado de R...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972380
Legislação Estadual
Guilherme, Yuri e Vitor, policiais militares do estado de
Rondônia, são réus em processo judicial, por supostamente terem
praticado infrações penais em determinada operação policial no
ano de 2021. No processo, Guilherme é acusado de homicídio;
Yuri, de lesão corporal; e Vitor, de furto.
Nos termos da Lei n.º 1.063/2002 do estado de Rondônia, em qualquer fase do referido processo judicial, inclusive na fase recursal, o direito à indenização de assistência jurídica, caso requerida, será assegurado a
Nos termos da Lei n.º 1.063/2002 do estado de Rondônia, em qualquer fase do referido processo judicial, inclusive na fase recursal, o direito à indenização de assistência jurídica, caso requerida, será assegurado a