Questões Militares para FUNCAB

Q325288

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325288 Direito Penal Militar

Sobre a aplicação da lei penal militar, nos moldes do Decreto-Lei n° 1.001/1969, é correto afirmar que:

A

a lei posterior, que de qualquer forma favorecer o agente, não retroagirá se já tiver sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

B

considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado

C

a lei excepcional ou temporária, quando decorrido o tempo de sua duração, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência

D

somente se considera local do crime aquele onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local da ação ou omissão.

E

a pena cumprida no estrangeiro não atenua nem é computada da pena imposta no Brasil pelomesmo crime.

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Q325287

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325287 Direito Administrativo

O Artigo 37, Parágrafo 6º da Constituição da República, que estabelece que o Estado responderá pelos atos que seus agentes cometerem no exercício ou em razão da função, consagra a seguinte espécie de responsabilidade civil do Estado:

A

subjetiva pelo fato do serviço.

B

integral.

C

objetiva.

D

ampla irresponsabilidade

E

subjetiva comculpa.

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Q325286

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325286 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. No entanto, mesmo nos atos administrativos discricionários, há três elementos que obrigatoriamente serão vinculados, devendo obediência à estrita previsão legal. São eles:

A

motivo, objeto e competência

B

forma, objeto e finalidade

C

finalidade, competência emotivo.

D

competência, forma e finalidade

E

objeto, competência e forma.

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Q325285

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325285 Direito Administrativo

Em relação aos PoderesAdministrativos, pode-se afirmar que:

A

no exercício do poder regulamentar, a Administração Pública edita atos gerais que equivalem à lei em sentido estrito.

B

o poder hierárquico não confere ao agente em plano superior o poder de fiscalização das atividades exercidas por agentes a ele subordinados.

C

o poder de polícia é uma prerrogativa pública que autoriza a Administração, com base na lei, a restringir direitos individuais emfavor do interesse da coletividade.

D

o poder discricionário autoriza que sejam editados atos administrativos contrários à lei

E

no exercício do poder disciplinar, podem ser aplicadas sanções aos agentes públicos infratores não previstas emlei.

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Q325284

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325284 Direito Administrativo

Os servidores públicos civis ou militares integrama classe dos agentes públicos que representa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como preposto do Estado. Com relação às espécies de provimentos dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Através do provimento derivado, o servidor inicia nova relação estatutária coma Administração Pública

B

O provimento derivado materializa-se através do ato de nomeação.

C

A readaptação é a forma de provimento originário de transferência do servidor de seu cargo efetivo para outro de igual denominação, situado em quadro funcional diverso.

D

Promoção é forma de provimento originário pela qual o servidor deixa o seu cargo e ingressa em outro de classe mais elevada.

E

Aposse é o ato da investidura pelo qual são atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo

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Q325283

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325283 Direito Administrativo

São características inerentes aos atos administrativos, EXCETO:

A

autoexecutoriedade

B

presunção de legitimidade.

C

imperatividade

D

coercitividade

E

relatividade

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Q325282

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325282 Direito Administrativo

No que se refere à regulamentação normativa acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Direta caracteriza-se pela descentralização, fenômeno através do qual os seus órgãos adquirem personalidade jurídica autônoma

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração Indireta.

C

Os órgãos que compõem a Administração Indireta, uma vez criados, desvinculam-se totalmente do Ente Público que as criou.

D

As sociedades de economia mista podem ser criadas por ato do Poder local, independentemente de previsão legal autorizadora

E

As autarquias integram a Administração Direta e não precisamser criadas por lei.

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Q325281

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325281 Direito Administrativo

Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade a que está submetida a Administração Pública, significa que os agentes públicos podemfazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

B

O princípio da impessoalidade, apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, rege de forma relativa a atividade administrativa estatal

C

Decorre do princípio da autotutela o poder da Administração de anular, de ofício, os seus atos ilegais.

D

Os princípios da conveniência e oportunidade regem todos os atos administrativos

E

Oadministrador público, na edição de seus atos, não está submetido ao princípio da razoabilidade.

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Q325280

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325280 Direito Processual Penal

Marque a alternativa que está de acordo comas regras do Código de Processo Penal sobre a ação penal.

A

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

B

A representação só poderá ser retratada até a prolação da sentença condenatória

C

O Ministério Público poderá desistir da ação penal pública condicionada à representação

D

Nas ações penais privadas, a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá aos demais.

E

Na ação penal pública, o prazo para oferecimento da denúncia, se o réu estiver preso, será de quarenta dias, contados do dia em que o Ministério Público receber o inquérito policial.

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Q325279

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325279 Direito Processual Penal

O instituto da prisão temporária é regulado pela Lei n° 7.960/1989. A seu respeito, assinale a alternativa que está de acordo coma referida legislação especial.

A

O crime de quadrilha ou bando não admite a decretação de prisão temporária.

B

Aprisão temporária poderá ser decretada pelaAutoridade Policial, se presentes os indícios da prática de infração penal.

C

Nos crimes hediondos ou equiparados, diferentemente dos demais crimes, a prisão temporária terá a duração de quinze dias, sendo prorrogável por igual período.

D

Os crimes contra o sistema financeiro admitem a decretação de prisão temporária, se presentes os seus requisitos.

E

Em regra, a prisão temporária terá o prazo de dez dias, prorrogável por igual período.

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Q325278

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325278 Direito Processual Penal

São espécies de prisão provisória a prisão em flagrante e a prisão preventiva. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

não se considera em flagrante delito quem é encontrado, logo depois do crime, com instrumentos, armas e objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração

B

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

C

é admitida a prisão preventiva nos crimes culposos punidos com reclusão.

D

a decisão que decretar a prisão preventiva não precisa de fundamentação

E

uma vez decretada a prisão preventiva, esta não mais poderá ser revogada, somente podendo cessar com a prolação da sentença

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Q325276

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325276 Direito Processual Penal

A respeito dos sistemas processuais existentes no Processo Penal, pode-se afirmar que:

A

o sistema inquisitivo rege o processo penal brasileiro, com a concentração das funções acusatória, de defesa e julgadora namesma pessoa, o Juiz acusador

B

o sistema acusatório caracteriza-se pela divisão das funções acusatória, de defesa e julgadora em diferentes personagens, sendo o Juiz imparcial

C

o inquérito policial, apesar de não ser um processo, obedece às regras e aos princípios do sistema acusatório, com a garantia da ampla defesa e do contraditório.

D

o sistema processual inquisitivo tem como característica marcante a oralidade e a publicidade.

E

o sistema acusatório caracteriza-se por ser eminentemente escrito e secreto.

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Q325275

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325275 Direito Processual Penal

São princípios que regem o processo penal brasileiro, EXCETO:

A

Ampla defesa.

B

Duração razoável do processo

C

Juiz natural.

D

Oralidade.

E

Sigilo

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Q325273

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325273 Direito Constitucional

Em hipóteses excepcionalmente previstas na Constituição da República,poderão ser decretados no País o estado de sítio e o estado de defesa. A respeito de tais institutos,marque a alternativa correta:

A

O decreto que instituir o estado de defesa não poderá restringir os direitos de sigilo de correspondência.

B

O estado de defesa poderá ser decretado por tempo indeterminado e poderá abranger áreas indeterminadas.

C

No caso de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderá ser decretado o estado de sítio.

D

Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.

E

A declaração do estado de guerra não autoriza a decretação do estado de sítio

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Q325272

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325272 Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo como texto Constitucional.

A

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado

B

É admissível a deliberação de proposta de emenda constitucional que vise a extinguir o voto secreto e periódico.

C

O Presidente da República não tem legitimação para enviar proposta de emenda constitucional ao Congresso Nacional.

D

A Constituição só não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, podendo entretanto, ser emendada durante o estado de defesa ou estado de sítio.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q325271

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325271 Direito Constitucional

Em relação às regras constitucionais que disciplinam o Poder Legislativo,é correto afirmar que:

A

a Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados, eleitos pelo sistema proporcional.

B

cada Estado e Distrito Federal elegerão cinco Senadores, commandato de oito anos.

C

é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

D

compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

E

as Comissões Parlamentares de Inquérito não terão poderes de investigação próprios de autoridade judicial.

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Q325270

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325270 Direito Constitucional

Combase nos direitos e garantias fundamentais previstos naConstituição da República, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação de pensamento, sendo admitido, em regra, o anonimato.

B

A possibilidade de reparação por danos morais não está prevista expressamente no texto Constitucional.

C

A casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar através de decisão judicial, durante o dia ou durante a noite

D

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

E

O mandado de Segurança é cabível na hipótese de violação dos direitos fundamentais, ainda que tutelável por habeas cuorpus ou habeas data.

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Q325269

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325269 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no Artigo 1º do TextoConstitucional, EXCETO:

A

a soberania e a cidadania

B

o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana.

C

a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

D

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

E

concessão de asilo político e a independência nacional

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Q325268

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325268 Direito Penal

A figura típica descrita no Código Penal como“Apropriar- se o funcionário Público de dinheiro,valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular,de que tem a posse em razão do cargo,ou desviá-lo, em proveito próprio” configura o crime de:

A

concussão

B

excesso de exação

C

peculato.

D

corrupção ativa

E

corrupção passiva

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Q325267

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325267 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O concurso de agentes é causa de aumento de pena no crime de roubo.

B

Alei penal não considera crime o furto de coisa comum.

C

O furto cometido com abuso de confiança tem a mesma pena do furto simples

D

No crime de extorsão, a indevida vantagem pretendida pelo agente não é econômica.

E

Alei penal prevê o crime de dano culposo.

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