Questões Militares Para idecan

Com base nas disposições do Código de Processo Penal sobre o inquérito policial, analise os itens abaixo:
I. Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o Procurador-Geral de Justiça. II. Incumbirá ainda à autoridade policial, dentre outras competências, representar acerca da prisão preventiva. III. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns): 

Assinale abaixo a alternativa que contempla apenas fonte primárias do direito processual penal: 

Acerca da aplicação da lei penal militar, analise os itens abaixo:
I. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades. II. No cômputo dos prazos, exclui-se o dia do começo. III. Aos crimes praticados em tempo de guerra, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de dois terços.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Preencha corretamente as lacunas a seguir com base no Código Penal Militar: “O _________ do ato de incorporação _________ a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido _________ da prática do crime”.

Para não ser preso em razão da falta de pagamento de pensão alimentícia, Isaac ofereceu a Abraão, policial que estava cumprindo o mandado de prisão, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ocorre que essa quantia não foi aceita por Abraão, de forma que o devedor de alimentos acabou sendo levado à prisão. Nesse caso, é possível afirmar que: