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Q735714

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735714 Direito Constitucional

A Constituição Federal garante o direito de propriedade, prevendo a possibilidade de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. A teoria constitucional explica que se define

Alternativas

o interesse social, quando as circunstâncias impõem a desapropriação para aproveitamento da propriedade em benefício da comunidade, sendo esse seu caráter distintivo.

a necessidade pública, quando ocorre situação em que a desapropriação é conveniente para o poder público, sendo esse seu caráter distintivo.

a utilidade pública, quando é imprescindível a desapropriação para atender a interesses públicos coletivos, sendo esse seu caráter distintivo.

a necessidade ou utilidade pública, quando se impõe a desapropriação para benefício público, verificada a sua conveniência pelo poder público, sendo esse seu caráter distintivo.

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Q735713

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735713 Direito Constitucional

Há diferentes modelos de controle de constitucionalidade dos atos ou omissões do poder púbico. Quanto ao número de órgãos com competência para esse controle, entende-se que é

Alternativas

difuso, quando realizado incidentalmente, à vista de um caso concreto, como ocorre na França.

difuso, quando conferido a uma pluralidade de órgãos, como ocorre nos Estados Unidos da América.

concentrado, quando desencadeado como controle principal, à vista de um caso concreto, como ocorre em Portugal.

concentrado, quando conferido simultaneamente a um órgão e a uma pluralidade de órgãos, como ocorre na Alemanha.

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Q735712

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735712 Direito Constitucional

A Constituição Federal, para garantir a ordem econômica, assegurando a existência digna e a efetividade dos seus princípios, estabeleceu a possibilidade de intervenção do Estado na economia, na forma

Alternativas

direta, pela exploração de atividade econômica pelo Estado, sempre que aquela representar possibilidade de benefícios financeiros efetivos .

indireta, quando o Estado atua como agente na prática de atividade econômica e como regulador, participando efetivamente do mercado.

da criação de agentes fiscalizadores, atuantes de forma direta na prática de atividade econômica, reservada ao ente estatal.

da instituição de monopólios, por meio da subtração de determinada atividade econômica da iniciativa privada e a reserva, com exclusividade, à exploração estatal.

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Q735711

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735711 Direito Penal

Sobre os crimes contra a administração pública, tem-se o seguinte:

Alternativas

concussão é exigir para si ou para outrem vantagem indevida, ainda que fora da função ou até mesmo antes de assumi-la.

solicitar para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la configura peculato.

retardar ou deixar de praticar indiretamente ato de ofício ou praticá-lo para satisfazer interesse próprio é incorrer em corrupção passiva.

quem oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar ou omitir ato de ofício comete corrupção passiva.

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Q735710

Direito Penal Medida de segurança ,

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735710 Direito Penal

Em relação às medidas de segurança, tem-se o seguinte:

Alternativas

a medida de segurança não deixa de ser uma sanção penal e, embora mantenha semelhança com a pena, diminuindo um bem jurídico visa preservar a sociedade.

de acordo com a lei anterior, as medidas de segurança podiam ser aplicadas isoladamente, aos imputáveis, e cumuladas com penas aos semi-imputáveis e aos imputáveis considerados perigosos.

na aplicação da medida de segurança não será observado o princípio da legalidade, somente sendo possível a imposição daquela que estiver prevista em lei.

reconhecidos os pressupostos, a medida de segurança é aplicada pelo juiz. Prevê-se que não será exclusiva competência do juiz a substituição da pena por medida de segurança.

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