Questões Militares Para ueg
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Q676103
Direito Processual Penal
São medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da
Penha (Lei nº. 11.340/06):
Q676100
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Nos casos de suspeita ou confirmação de violência contra pessoa idosa, segundo o Estatuto do Idoso (Lei nº.
10.741, art. 19), a notificação do fato é compulsória por parte dos serviços de saúde públicos e privados à
autoridade sanitária, e obrigatória
Q676098
Direito Penal
Um homem retira pólvora de vários cartuchos de uma arma de fogo, prepara um composto e promove várias
explosões de grande ruído na rua, durante a festa junina do bairro. Diante do Estatuto do Desarmamento (Lei nº.
8.072/90), tal atitude será considerada
Q676092
Direito Penal Militar
Quanto aos crimes contra a administração militar, verifica-se que a pena por
Q676079
Direito Constitucional
A administração pública dos estados, dos municípios e da União, de acordo com o caput do art. 37 da
Constituição Federal, organiza-se a partir de uma administração direta e uma administração indireta. Em relação
a isso, tem-se que a administração
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