Questões Militares Comentadas para marinha

Consumado ci crime de insubmissão, o comandante, ou autoridade correspondente, da unidade para que fora designado o insubmisso, fará lavrar o termo de insubmissão, circunstanciadamente, com indicação de nome, filiação, naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresentar-se sendo o termo assinado pelo referido comandante, ou autoridade correspondente, e por três testemunhas idôneas, podendo ser impresso ou datilografado.

Recebido o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o juiz auditor determinará sua autuação e dará vista do processo, por 1 O (dez) dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após o cumprimento das diligências requeridas. 

O insubmisso que se apresentar ou for capturado não terá direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão. 

O insubmisso que não for julgado no prazo de 50 (cinquenta) dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.

Aplica-se ao processo de insubmissão, para sua instrução e julgamento, o disposto para o processo de deserção.

as leis complementares serão aprovadas sempre por maioria absoluta.

o projeto de lei aprovado por uma casa poderá ser revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. 

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais Superiores terão início no Senado Federal. 

a matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, salvo por pedido de um terço dos parlamentares.

as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Câmara dos Deputados.

Os navios de qualquer Estado, desde que possuam litoral, gozarão do direito de passagem inocente pelo mar territorial.  

Na zona contígua, os submarinos e quaisquer outros veículos submersíveis devem navegar à superfície e arvorar a sua bandeira. 

O Estado costeiro não pode adotar leis e regulamentos, de conformidade com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar e demais normas de direito internacional, relativos à passagem inocente pelo mar territorial referente à segurança da navegação e regulamentação do tráfego marítimo. 

Podem ser impostas taxas a navios estrangeiros só com fundamento na sua passagem pelo mar territorial.

O Estado costeiro pode, quando for necessário à segurança da navegação, exigir que os navios estrangeiros que exerçam o direito de passagem inocente pelo seu mar territorial utilizem as rotas marítimas e os sistemas de separação de tráfego que esse Estado tenha designado ou prescrito para a regulação da passagem de navios.  

Originário Revolucionário.

Derivado Reformador.  

Derivado Revisor.

Difuso.

Supranacional. 

Ratione personae. 

Ratione temporis. 

Ratione /oci.  

Ratione legis. 

Ratione materiae.