O direito penal militar é um ramo
especializado, cujo corpo de normas se
volta à instituição de infrações penais
militares, com as sanções pertinentes,
voltadas a garantir os princípios basilares
das Forças Armadas, constituídos pela
hierarquia e pela disciplina. Quanto ao
direito penal militar vigente no Brasil,
assinale a alternativa correta.
Considerando o texto da Lei Federal
nº 9.605 de 1998 (Lei dos Crimes
Ambientais), constitui crime contra
a fauna brasileira os seguintes tipos
penais, EXCETO
O que diferencia o delito de organização
criminosa, previsto no art. 1º, parágrafo
primeiro, da Lei Federal nº 12.850 de
2013, e o delito de associação criminosa,
previsto no art. 288 do Código Penal?
A Autoridade Policial foi notificada a
respeito de suposto crime contra a
dignidade sexual, após a alegada vítima
relatar que fora convidada, via mensagens
de aplicativo de telefone celular, por um
interlocutor que conhecera em uma festa
a ter um encontro sexual na casa dele.
Após o esgotamento das diligências
inquisitoriais pela polícia, os autos do
inquérito foram remetidos ao Ministério
Público para opinio delicti. Considerando
que a dita vítima é maior de idade,
deverá o membro do Ministério Público
responsável pelo caso