Questões Militares
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I. O PAV será instaurado com a finalidade de, após a garantia do devido processo legal, quantificar o prejuízo ocorrido, identificar o responsável e determinar a forma de pagamento.
II. A compra e venda de viaturas é uma das situações que ensejam instauração do PAV.
III. Em caso de prejuízo ao erário decorrente de acidente de trânsito com viatura com ou sem dano ao terceiro será instaurado o PAV.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
I. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. II. O militar, enquanto em serviço ativo ou inativo, não pode estar filiado a partidos políticos. III. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Conforme prevê a Constituição Da República Federativa Brasileira de 1988, ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, apenas com fiança
Marque a alternativa CORRETA: