Quanto à ação penal militar e ao seu exercício, considerando
as disposições constantes do Código de Processo Penal
Militar, assinale a alternativa correta.
O Código Penal Militar prevê, no art. 89, a possibilidade da
concessão do livramento condicional para o condenado à
pena de reclusão ou de detenção por tempo
O Código Penal Militar, em relação ao estado de
necessidade, adota a teoria diferenciadora, prevendo
expressamente tanto a figura do estado de necessidade como
excludente de culpabilidade quanto o estado de necessidade
como excludente de crime. Considera-se em estado de
necessidade excludente de culpabilidade aquele