Questões de Provas - Questões Militares - Página 130

Q868328

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868328 Direito Penal Militar

O Código Penal Militar (CPM) veda a suspensão condicional da pena no caso do crime militar de

A

deserção.

B

dormir em serviço.

C

abandono de posto.

D

embriaguez em serviço.

E

participação em rixa.

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Q868327

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868327 Direito Penal Militar

É expressamente previsto pelo Código Penal Militar, ao tratar dos crimes militares contra a pessoa, em tempo de paz, o seguinte delito:

A

aborto - provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque.

B

infanticídio - matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.

C

genocídio - matar membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a determinada raça, com o fim de destruição total ou parcial desse grupo.

D

feminicídio - atentar contra a vida da mulher por razões da condição de sexo feminino.

E

suicídio - tirar voluntariamente a própria vida.

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Q868326

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868326 Direito Penal Militar

Considere hipoteticamente que o Sd. Silva está em serviço de sentinela de um determinado quartel. Durante a madrugada, ele resolveu, sem autorização ou ordem superior, deixar o posto de sentinela e dirigir-se a uma lanchonete situada do outro lado da rua, em lugar fora da área sob administração militar. Enquanto lanchava despreocupadamente, foi surpreendido e recebeu voz de prisão de dois colegas de serviço, que realizavam ronda externa. A conduta do Sd. Silva caracteriza o crime militar de

A

deserção.

B

abandono de posto.

C

insubmissão.

D

recusa de obediência.

E

amotinamento.

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Q868325

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868325 Direito Penal Militar

A consequência da prática de um delito castrense culpável é a aplicação da sanção penal correspondente, denominada pena. O Código Penal Militar (CPM) prevê penas principais e acessórias. É pena acessória aplicável ao oficial, prevista no artigo 98 do CPM, a

A

suspensão do exercício do posto, da graduação, do cargo ou da função.

B

internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário.

C

multa.

D

reforma.

E

indignidade para o oficialato.

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Q868324

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868324 Direito Penal

João está em um bar, curtindo o happy hour de sexta, e é agredido por Pedro, jogador profissional de futebol. João, fisicamente mais fraco, para repelir a injusta agressão, saca sua pistola e atira em Pedro, que tomba ferido no tórax. João, mesmo depois de ter cessado a ação após o primeiro disparo, sabendo que não mais poderia continuar a repulsa, olha para Pedro e diz: “A partir de agora, você nunca mais jogará futebol!”. Em seguida, efetua outro disparo, agora no joelho direito de Pedro. Nessa situação hipotética, o caso trata-se de

A

legítima defesa putativa.

B

excesso doloso na legítima defesa.

C

excesso culposo na legítima defesa.

D

legítima defesa recíproca.

E

legítima defesa de terceiro.

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Q868323

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868323 Direito Penal

Considere hipoteticamente que uma nova lei reduza a pena mínima de determinada infração penal. Mesmo havendo o trânsito em julgado, se o agente já não tiver cumprido a pena que lhe fora imposta, a lex mitior será aplicada. Nessa hipótese, trata-se de caso de

A

abolitio criminis.

B

princípio da continuidade normativo-típica.

C

novatio legis in pejus.

D

abolitio criminis temporalis.

E

novatio legis in mellius.

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Q868322

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868322 Direito Penal

Enquanto o agente possuir drogas em depósito ou guardá-las para entregar para consumo ou para fornecer, haverá uma situação de flagrante

A

legal, pois é uma hipótese de crime permanente.

B

legal, pois é uma hipótese de crime instantâneo.

C

ilegal, pois é imprescindível o mandado de busca e apreensão para ingressar no local do delito.

D

ilegal, pois é um típico caso de flagrante forjado.

E

ilegal, pois é um típico caso de flagrante esperado.

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Q868316

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868316 Direito Constitucional

O artigo 5° da Constituição Federal trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. De acordo com esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A

Não haverá prisão senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, exceto nas situações de transgressão militar ou crime propriamente militar.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, mas, por determinação judicial, em qualquer horário pode-se nela penetrar, mesmo sem o consentimento do morador.

C

É admissível, no processo, a prova obtida por meio ilícito.

D

Ao preso não é garantido o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

E

A lei penal nunca retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

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Q868315

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868315 Direito Constitucional

Com base no artigo 142 do Capítulo II (Das Forças Armadas) do Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da Constituição Federal, assinale a alternativa correta

A

É cabível habeas corpus no tocante ao mérito das punições disciplinares militares.

B

A sindicalização dos militares é permitida.

C

O militar, enquanto em serviço ativo, pode filiar-se a partidos políticos.

D

Ao militar é defeso tomar posse em emprego público civil.

E

O militar é proibido de exercer o direito de greve.

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Q868314

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868314 Direito Constitucional

Com relação ao serviço militar obrigatório, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo em tempos de guerra, os alistados que se declararem pacifistas podem deixar o serviço militar.

B

Compete às Forças Armadas, em tempos de paz, atribuir serviço alternativo aos que alegarem imperativo de consciência decorrente de convicção política.

C

Em tempos de paz, as mulheres são impedidas de prestar o serviço militar.

D

Os eclesiásticos são isentos do serviço militar a qualquer tempo.

E

Após alistado, aquele que alegar imperativo de consciência decorrente de crença religiosa torna-se isento do serviço militar obrigatório.

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Q868311

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868311 Legislação Estadual

Os órgãos da organização básica, que compreende o Comando-Geral e os órgãos de direção-geral e direção setorial, estão regulados no Decreto n° 7.165/2010. Com base nesse decreto, é correto afirmar que, ao Subcomandante-Geral da Corporação, subordinado diretamente ao Comandante-Geral, incumbe

A

inspecionar, pessoalmente ou por meio de delegação de competência, os órgãos da Corporação.

B

presidir a Comissão de Promoção de Praças.

C

coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos que compõem a estrutura da Corporação.

D

presidir a Comissão de Promoção de Oficiais.

E

propor ao Governador do Distrito Federal a edição de atos afetos à Corporação.

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Q868307

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Provas: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Administração | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Auxiliar de Saúde | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Assistente Veterinário | IADES - 2017 - PM-DF - Oficial da Polícia Militar - Motomecanização |

Q868307 Legislação Estadual

A remuneração dos militares do Distrito Federal é tratada na Lei n° 10.486/2002. No que tange a essa lei, assinale a alternativa correta.

A

Em regra, a remuneração do militar não está sujeita a penhora.

B

É vedada a acumulação de uma pensão militar com a de outro regime.

C

A ajuda de custo é direito, inclusive, do policial militar que for movimentado por interesse próprio.

D

O militar na inatividade perde o direito ao auxílio-invalidez.

E

O militar que se encontra na inatividade remunerada não tem direito à assistência pré-escolar.

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Q867889

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867889 Direito Constitucional

No que concerne ao afastamento de policiais militares para concorrer a cargo eletivo, é correto afirmar que o Policial Militar eleito

A

com mais de 10 (dez) anos de serviço permanecerá na condição de agregado até a data da sua diplomação, quando então será transferido ex-officio para a inatividade.

B

independentemente do tempo de serviço permanecerá na condição de agregado até a data da sua diplomação, quando então será transferido ex-officio para a inatividade.

C

com mais de 10 (dez) anos de serviço permanecerá na condição de agregado até a data da sua diplomação e, se Oficial, será reformado ex-officio.

D

independentemente do tempo de serviço permanecerá na condição de agregado até a data da sua diplomação e, se Oficial, será reformado ex-officio.

E

com mais de 10 (dez) anos de serviço permanecerá na condição de agregado até a data da sua diplomação e, independentemente da qualidade de Oficial ou de Praça, será reformado ex-officio.

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Q867877

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867877 Direito Processual Penal Militar

A Instituição publicou ato do Subcomandante PM determinando que, nos casos de extravio ou furto de armamento ou munição de patrimônio da Polícia Militar, a Autoridade Policial Militar competente deverá

A

autuar em flagrante o Militar do Estado pelo cometimento de crime militar e instaurar Inquérito Policial Militar para apurar a responsabilidade penal militar do Militar do Estado e Sindicância para apurar a responsabilidade civil e administrativa.

B

obrigatoriamente, instaurar Inquérito Policial Militar para apurar a responsabilidade penal, civil e administrativa do Militar do Estado.

C

na análise do caso concreto, e de ofício, instaurar Inquérito Policial Militar, para delimitar a responsabilidade penal, civil e administrativa do Militar do Estado detentor usuário.

D

obrigatoriamente, instaurar sindicância para apurar a responsabilidade civil e administrativa do Militar do Estado e, caso comprove algum crime militar, remeterá os autos à Justiça Militar Estadual.

E

na análise do caso concreto, e de ofício, instaurar Inquérito Policial Militar, para delimitar a responsabilidade penal do Militar do Estado detentor usuário, independentemente de Sindicância Regular para apurar os danos suportados pelo Estado.

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Q867869

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867869 Legislação Estadual

No que diz respeito ao tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis e às penalidades decorrentes da prática de discriminação em razão de orientação sexual, é correto afirmar que

A

os servidores públicos deverão tratar a pessoa transexual ou travesti pelo prenome por ela indicado no momento em que ela se apresenta para o atendimento do serviço público, sendo, a partir de então, vedada a utilização do prenome anotado no registro civil para os atos que ensejarão a emissão de documentos oficiais.

B

o descumprimento a respeito do tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo ensejará processo administrativo próprio, em substituição aos respectivos processos administrativos disciplinares e sanções disciplinares previstas para o servidor público ou militar.

C

todas as penalidades previstas na legislação estadual específica aos que praticarem atos de discriminação ou qualquer outro ato atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana praticados contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero são aplicáveis aos órgãos e empresas públicas, aos servidores públicos e aos militares estaduais.

D

consideram-se atos atentatórios e discriminatórios dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgêneros proibir a livre expressão e manifestação de afetividade, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos.

E

a prática dos atos discriminatórios contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero será apurada em processo administrativo, que terá início mediante a reclamação do ofendido, sendo vedada provocação por ato de ofício de autoridade competente.

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Q867865

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867865 Direito Processual Penal

A Lei n° 12.850/13 trata, entre outros assuntos,

A

da colaboração premiada.

B

do registro, posse e comercialização de armas de fogo.

C

do cumprimento dos tratados de extradição de estrangeiros.

D

da instituição da modalidade de licitação denominada pregão.

E

da independência das Polícias Judiciária, Militar e Científica.

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Q867861

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867861 Direito Administrativo

Quanto à forma do ato administrativo, é correto afirmar que

A

por regra geral, ele deve ser exteriorizado de forma oral.

B

vigora o princípio da liberdade das formas, como no direito privado.

C

o princípio incidente é o da solenidade das formas, tendo-se a forma escrita como regra.

D

o vício deve ser considerado insanável, porque afetará sempre o conteúdo do ato.

E

eventual vício será sanável, porque incapaz de afetar o conteúdo do ato.

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Q867860

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867860 Direito Administrativo

O exercício do poder discricionário, que permite ao agente público avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos,

A

pode ter sua legalidade examinada por meio da verificação da adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa.

B

confere ao agente público a prerrogativa de não permitir o exame dos fundamentos de fato ou de direito que mobilizaram sua decisão.

C

permite que o Judiciário, para fins de controle, altere os critérios administrativos de conveniência e oportunidade, ainda que estes atendam à legalidade.

D

oferece liberdade da escolha ao agente público, de modo que este pode fixar critérios de conveniência mesmo que eles se situem fora dos limites legais.

E

inexiste no âmbito das agências reguladoras, posto que nelas o legislador eliminou qualquer margem de atuação discricionária.

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Q867857

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867857 Direito Processual Penal Militar

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à polícia judiciária militar e ao inquérito policial militar.

A

A polícia judiciária militar é exercida, independentemente de delegação, pelos Comandantes de Pelotão, Companhia e Unidade da Polícia Militar.

B

A designação de escrivão para o inquérito policial militar deve recair em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em cabo, nos demais casos.

C

É vedado ao encarregado do inquérito policial militar se manifestar, no relatório deste, a respeito da existência de infração disciplinar visto que esta deverá ser apurada em procedimento disciplinar próprio.

D

O inquérito policial militar deverá terminar dentro de vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

E

Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial ou aspirante a oficial de posto ou graduação superior ao do indiciado, seja este da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

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Q867856

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2017 - PM-SP - Oficial do Quadro Auxiliar |

Q867856 Direito Penal Militar

Nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que

A

pratica o crime militar de deserção o militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

B

caracteriza o crime militar de revolta a reunião de militares agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la.

C

promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar caracteriza o crime militar de motim.

D

o militar que, embora não tendo a posse ou a detenção de dinheiro, valor ou bem, público ou particular, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário, incorre no crime militar de peculato culposo.

E

a participação de militar, de modo ostensivo ou simulado, diretamente ou por interposta pessoa, em contrato, fornecimento ou concessão de qualquer serviço concernente à administração militar, sobre que deva informar ou exercer fiscalização em razão do ofício caracteriza o crime militar de corrupção passiva.

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