Questões Militares

Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público e, desta maneira, necessitam de estar revestidos de certas características que os distinguem dos atos privados em geral.

Nas assertivas abaixo, que tratam das características dos atos administrativos, marque “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa e, a seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.

I - A presunção de legitimidade não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado.
II - Na presunção de legitimidade ou de veracidade uma decisão administrativa cria para o administrado obrigações e possibilita a execução imediata.
III - A presunção de legitimidade é absoluta e intocável, não é relativa.
IV - Além da autoexecutoriedade, outro efeito da presunção da legitimidade é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade.

JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (2012, p.104-122) observa que os “elementos” ou, como queiram outros autores, os “requisitos de validade”, constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos”. Estes atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público e possuem características “...que os tornam distintos dos atos privados em geral.”

Marque, a seguir, a alternativa CORRETA que cita um elemento do ato administrativo e, em seguida, separado por um traço, um conceito ou uma assertiva que tenha correspondência direta àquele elemento do ato administrativo citado na mesma frase.

“O Direito administrativo é de elaboração pretoriana e não codificado, então, nesse sentido, os princípios representam papel relevante nesse ramo do Direito, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os Direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração”. Baseado nessa premissa, contida nos ensinamentos da autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com relação aos princípios de direito administrativo, expressos na CR/88 é CORRETO afirmar que:

Marque a alternativa CORRETA. A prisão temporária requerida pela autoridade policial durante a investigação de tráfico de drogas pode ser decretada por até:

Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, é CORRETO afirmar que:

Acerca da prisão em flagrante, marque a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA quanto as disposições relativas à prova testemunhal previstas no Código de Processo Penal Comum.

Sobre o tema competência no processo penal comum, marque a alternativa CORRETA:

Em relação aos CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, marque a alternativa CORRETA:

Marque a alternativa CORRETA sobre as penas privativas de liberdade.

12ª QUESTÃO- A respeito da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE avalie as assertivas abaixo:

I - Nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, da data em que o fato se tornou conhecido.
II - A decisão confirmatória da pronúncia é uma causa interruptiva da prescrição.
III - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

Estão CORRETAS as assertivas:

Da conjugação do direito penal com a Constituição Federal de 1988 pode-se extrair a conclusão da existência de princípios constitucionais penais. Alguns são explícitos e outros implícitos. Assim, com fulcro nessa assertiva, marque a alternativa que corresponde ao princípio da ofensividade do fato:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que contém dispositivo legal aplicável aos militares estaduais:

Sobre o Estado de Defesa, marque a alternativa CORRETA:

Marque a alternativa CORRETA. Compete ao Conselho Nacional de Justiça:

Marque a alternativa CORRETA. A Constituição da República poderá ser emendada mediante proposta:

Relativamente aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, marque logo abaixo a única resposta correta:

Quanto às garantias constitucionais abaixo, qual não corresponde a nossa realidade:

Dentre as observações abaixo sobre os direitos e garantias individuais NÃO podemos dizer que:

Diz o inciso II do artigo 5º da CF: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.