Questões Militares

Em conformidade aos ensinamentos do doutrinador Alexandre de Moraes, na obra Direitos Humanos Fundamentais, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Os direitos fundamentais de primeira geração tratam dos direitos sociais e culturais, que exigem uma atuação positiva do Estado.

II. Os direitos fundamentais de segunda geração tratam dos direitos individuais, como a liberdade, exigindo atuação negativa do Estado, ou seja, menor interferência.

III. Os direitos fundamentais de terceira geração tratam dos chamados direitos de solidariedade ou fraternidade.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece expressamente a instituição do Júri Popular. No que se refere a esse instituto, marque V para verdadeiro ou F para falso e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) competência para julgamento dos crimes culposos contra a vida.

( ) publicidade das votações.

( ) soberania dos veredictos.

( ) plenitude de defesa.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade de decretação do Estado de Defesa.

No âmbito estrito do Congresso Nacional, a Constituição Federal atribui a uma comissão mista permanente, entre outras responsabilidades, a fiscalização específica do legislativo.

Assinale a alternativa que contempla a formação dessa comissão mista permanente.

Dentro dos Atos Administrativos em Espécie, encontra-se dois atos relacionados aos atos de controle. Enquanto o primeiro é um ato unilateral e discricionário que exerce o controle antes e depois do ato administrativo, o segundo é um ato unilateral e vinculado pelo qual se reconhece a legalidade de um ato jurídico. somente a posteriori. Escolha a alternativa que denomina esses dois atos respectivamente.

Que nome se dá ao remédio constitucional que será concedido quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?

O 3º Sgt Sílvio, tendo assinado o termo de sigilo das informações de que tinha conhecimento em razão de suas atribuições, revelou o fato a terceiros, indo de encontro aos princípios da Administração. A ação cometida pelo sargento supracitado se enquadra nos Atos de Improbidade Administrativa que

Os direitos fundamentais são bens jurídicos em si mesmos considerados, conferidos às pessoas pelo texto constitucional. De acordo com as características desses direitos, relacione as colunas e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

1 – Imprescritibilidade

2 – Interdependência

3 – Inalienabilidade

4 – Universalidade

( ) Os direitos fundamentais devem abranger todos os indivíduos, independente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica.

( ) As várias previsões constitucionais, apesar de autônomas, possuem diversas intersecções para atingirem sua finalidade.

( ) Não há possibilidade de transferência dos direitos fundamentais a outrem.

( ) Os direitos fundamentais não desaparecem pelo decurso do tempo.

Leia a afirmativa abaixo e, em seguida, marque a alternativa que completa corretamente e respectivamente as lacunas.

Segundo a Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União, __________ é o processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da Administração Federal Direta, e __________ é o processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da Administração __________ Indireta e daquelas não classificadas como integrantes da Administração Direta Federal.

Quanto à finalidade do sistema de controle interno, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa correta.

( ) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

( ) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

( ) Exercer o controle das operações contábeis, bem como do controle de custos da União.

( ) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. De acordo com o artigo 144 da Constituição Federal, assinale a alternativa que não apresenta um órgão responsável pela segurança pública no Brasil.

De acordo com os direitos políticos expressamente consignados na Constituição Federal, assinale a alternativa que contém o sufrágio adotado no Brasil que não exige, para o exercício do direito de voto, a satisfação de nenhuma condição econômica, profissional ou intelectual.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, determina que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem o consentimento do morador”. Porém, nesse mesmo artigo, são apresentadas exceções a essa inviolabilidade domiciliar. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas exceções.

Os administrados podem fazer uso dos recursos administrativos para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Esses recursos podem ter efeito

Assinale a alternativa que não corresponde a um tipo de orçamento dentro da lei orçamentária anual segundo a Constituição de 1988, em seu art. 165, § 5º.

Podem-se dividir os atos normativos em originários e derivados. Os atos normativos originários são os atos

Sobre os crimes previstos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

Sobre a investigação e os meios de obtenção de provas previstos na Lei 12.850/2013, assinale a alternativa correta:

Marque a alternativa correta segundo a Lei nº 12.850/2013:

Consoante se extrai da Lei 12.830/2013, assinale a alternativa correta: