Questões Militares Para pm-ce

Assinale abaixo o único projeto que não está contemplado no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI): 

Acerca da Segurança Pública e do acesso à Justiça, analise os itens abaixo:
I. O acesso à Justiça é a porta de entrada para que a jurisdição, como um poder de Estado decorrente de sua soberania, consiga aplicar o direito penal aos casos concretos, garantindo a Segurança Pública. II. No Brasil, o acesso individual, irrestrito, amplo e gratuito ao Judiciário não é um direito absoluto. III. A inafastabilidade da jurisdição vai ao encontro da necessidade de se promover o amplo acesso à justiça.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Ao tratarmos do chamado paradigma interacionista (ou da reação social), estaremos diante da análise - do ponto de vista da criminologia - de como as interações sociais entre os indivíduos afetam a construção do delito e a criação do próprio criminoso. Assim, no que abrange ao modelo da reação social, especificamente no que toca a origem do crime, assinale a alternativa correta.

Em respeito ao controle social formal, assinale a alternativa correta.

O Índice Global da Paz (Global Peace Index), coloca o Brasil na 128ª posição entre 163 países, considerando-o, assim, como uma nação com “baixo estado de paz”. O ranking é elaborado pela pontuação avaliada levando em conta indicadores que vão da criminalidade urbana ao grau de estabilidade política. No Brasil, a violência pode ser considerada como um fenômeno social, fundante e estrutural na nossa constituição social. Visando entender os fatores que levam a ocorrência de um delito, criou-se a chamada “Teoria das Janelas Quebradas”, segundo a qual:

No campo da criminologia, ao estudarmos o crime como fenômeno isolado, em especial o delito de homicídio, o que importa, de fato, é a causa motivadora da prática do delito. Tomando por base tal premissa, assinale a alternativa que não represente uma das qualificadoras do crime de homicídio:

Com base nas noções de criminologia, principalmente no que concerne às instâncias de controle, assinale a alternativa que represente apenas instâncias de controle social formal: 

O início do Século XXI foi marcado pelo advento de diversos ataques terroristas que, sob a ótica da criminologia, podem ser interpretados como uma forma de oposição ao Poder. Visando combater os efeitos deste novo paradigma, no Brasil foi editada a Lei n° 13.260 de 16 de março de 2016, regulamentando o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista. Seguindo estas orientações e sob o manto criminológico, podemos definir o terrorismo como:

Sabemos que a Polícia Militar é responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo, entretanto, ao tratarmos exclusivamente da prevenção do delito, deparamos com o conjunto de medidas que objetivam mitigar a ocorrência de fatos criminosos. Desta forma, é possível apontar que a adoção de medidas públicas que foquem nas raízes do fato criminoso, tendo por objetivo neutralizá-las antes que o delito ocorra, afastando, por exemplo, condições econômicas deficitárias que gerem aumento da criminalidade, são medidas adotadas na chamada:

A Teoria do Fato Social, criada pelo Sociólogo Émile Durkheim pode ser definida como um conceito sociológico relativo ao modo de agir da pessoa pertencente a determinado grupo e do próprio ser humano, membro da sociedade. Sob esta ótica, o autor promoveu estudos relativos ao suicídio enquanto fato social. De acordo com a Teoria do Fato Social, analise o caso abaixo. Os soldados Jesecleverson e Lâseja, ambos da Polícia Militar do Estado do Ceará, chegando a uma ocorrência de um aparente suicídio no bairro Messejana, da capital Cearense, tomaram conhecimento por familiares de que o fato se deu por crise econômica e social. No caso apresentado, os militares estão diante da espécie de: 

A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. Assim, o Código de Processo Penal é claro ao definir que, na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Com base em tal informação e à luz das disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal, pode-se afirmar que não se considera fundamentada a decisão judicial que: 

Em se tratando de inquérito policial, observe as assertivas a seguir:
I. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. II. Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. III. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. IV. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Com base nas premissas expostas, assinale a alternativa correta.

Tomando por base as disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que não compreende uma das competências do Juiz de garantias, previstas expressamente no art. 3º-B do referido códex:

Levando em consideração a aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal é categórico ao afirmar que:

São Princípios norteadores do direito processual penal, expressos na constituição, exceto.

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de:

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Assim, tomando por base o as disposições do art. 648 do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que descreve uma das hipóteses de coação ilegal:

O Código de processo penal é didático ao definir, em seu art. 24, que nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Assim, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial passará o direito de representação:

A Lei nº 7.960 de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a prisão temporária, e o seu taxativo art. 1º, III, definem que cabe prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes, exceto.

Doutor Antônio Dragão do Mar, Delegado de Polícia da circunscrição de Crato/CE, logo após tomar conhecimento da ocorrência de homicídio no bairro Cidade Luz, região do Cariri, prontamente se dirigiu ao local onde já contava com a presença da Polícia Militar. Com base na situação hipotética e pelas disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta com relação aos deveres da autoridade policial.