Tomando por base as disposições preliminares do Código de P...

Zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo.

Prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto no Código de Processo Penal ou em legislação especial pertinente.

Aplicar medidas de segurança e substitutivas de pena nos crimes de menor potencial ofensivo, mesmo após o recebimento da denúncia ou queixa, na forma do art. 399 do Código de processo Penal.

Requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação. 

Decidir sobre os requerimentos de interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação.