Questões Militares para MPE-AP

Q255263

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: MPE-AP Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça | UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q255263 Direito Processual Penal

A lei processual penal

não admite aplicação analógica nem interpretação extensiva.

admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.

aplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigência da lei anterior menos benéfica.

não admite suplemento dos princípios gerais do direito.

admite interpretação extensiva.

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Q578389

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: MPE-AP Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q578389 Direito Constitucional

Tem a função de defesa do ato normativo que está tendo sua inconstitucionalidade apreciada, em tese, pelo Supremo Tribunal Federal o

Presidente da República.

Conselho Nacional de Justiça.

Ministro da Justiça.

Procurador-Geral da República.

Advogado-Geral da União

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