Questões Militares Para cbm-mg
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Na hipótese, e segundo o que dispõe a Constituição da República, é correto afirmar que Paulo
Para a caracterização do crime, a conduta há que se dar por determinado motivo ou para determinados fins, entre os quais não se inclui:
Tendo em vista ainda o que prevê essa lei, é incorreto afirmar, sobre o referido crime:
I. A primeira constituição brasileira, conhecida como Constituição do Império do Brasil, já previa um rol de direito humanos.
II. De modelo autoritário, a Constituição brasileira de 1937 não previa direitos fundamentais nem garantias individuais.
III. Contemporânea do regime militar, a Constituição de 1967 não previa um rol de direitos e garantias fundamentais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)