Questões Militares
Para cbm-ce
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De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre águas e minerais é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Nessa situação hipotética,
a quantidade de peixe que o pescador pretendia transportar está dentro do limite estabelecido pelo IBAMA.
a licença apresentada pelo pescador excedeu o prazo de validade estabelecido pelo IBAMA.
Internet: <.?>www.pbmc.coppe.ufrj.br> (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os próximos itens.
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