Questões Militares Para oficial da polícia militar

Acerca das atualidades nacionais e mundiais, assinale a alternativa CORRETA:

A licitação, de acordo com o § 3º do artigo 3º da Lei nº 8.666/93, não será sigilosa,

Nos expressos termos do artigo 3º da Lei nº 4.898/65, constitui abuso de autoridade, entre outras hipóteses, qualquer atentado aos direitos e garantias legais

A Lei n° 8.666/1993, em seu artigo 25, traz de forma exemplificativa situações nas quais é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Assinale a alternativa que apresenta uma situação de inexigibilidade de licitação.

A Lei n° 8.666/1993, estabelece, como regra geral, que as compras no setor público passem necessariamente por alguma modalidade licitatória para que as entidades da administração pública possam realizar qualquer tipo de aquisição de bens ou a contratação de obras ou serviços. São exemplos de modalidades de licitações previstas no referido dispositivo legal a (o)

Prescreve o art. 13, da Lei n° 8.429/92: “a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”. Em seu § 2° , o mesmo dispositivo legal acrescenta: “a declaração de bens será anualmente atualizada (...)”. Assinale a alternativa que traz a punição ao agente público que se recusar a prestar a declaração de bens no prazo determinado, ou a prestar falsa, nos termos do § 3° do mesmo artigo de Lei, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Em relação às medidas preventivas e assecuratórias e às normas relativas à polícia judiciária e ao processo penal militar, assinale a alternativa correta.

Paulo e Fernanda são servidores públicos federais. Agindo com dolo, no exercício de suas atribuições, Paulo frustrou a licitude de concurso público, ao passo que Fernanda liberou verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

Considerando os subitens 6.11.4 e 6.11.6. da Ordem Complementar nº PM3-003/02/15 que complementa e altera a Diretriz nº PM3-005/02/14 que trata sobre Diária Especial por Jornada Extradordinária de Trabalho Policial-Militar (DEJEM), é correto afirmar que todo policial militar empregado em Ativ DEJEM deverá utilizar o Terminal

De acordo com as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

Arma de fogo que não depende de registro, nos termos do artigo 14, do Decreto nº 5.123/04 (Regulamento do Estatuto do Desarmamento), consiste em arma

A abordagem de uma pessoa em via pública por policial militar, para fins de busca pessoal, tem a natureza jurídica de ato administrativo e deve ser motivada, sob pena de constituir crime de abuso de autoridade capitulado no art. 3º , alínea “a”, da Lei nº 4.898/65. A motivação que afasta a tipicidade penal consiste em

Em relação ao crime denominado “Exercício de comércio por oficial”, é correto afirmar que

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, previstos no Título XI do Código Penal, assinale a alternativa que apresenta um crime contra a Administração da Justiça, como disposto no Capítulo III.

De acordo com o Decreto-lei n^o 260/70, deverá ser agregado o militar do Estado que

Praticar o agente público, durante a persecução penal, violência física ou grave ameaça contra um indivíduo, para obtenção de confissão, consiste em crime de

O registro de arma de fogo, nos termos dos arts. 4^o e 5^o, da Lei n^o 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e dos arts. 12 a 14, do Dec. n^o 5.123/04 (Regulamento do Estatuto do Desarmamento),

A abordagem de qualquer pessoa na via pública, para fins de busca pessoal, para que não configure a hipótese de crime de abuso de autoridade prevista no art. 3^o , “a” (atentado à liberdade de locomoção), da Lei n^o 4.898/65,

Um policial militar, conduzindo viatura em efetiva prestação de serviço, envolve-se em acidente de trânsito, que resulta em danos à viatura e a um veículo pertencente a particular, que decide mover ação civil de reparação de dano contra o policial militar. Neste caso, o particular

O Código Penal Militar estabelece critérios para que um ilícito seja crime militar em tempo de paz, conforme previsão legal do Artigo 9^o do referido Codex. Considerando as regras previstas, ocorrerá o crime militar quando praticado por militar