Questões Militares Para aspirante da polícia militar

Denunciação caluniosa. 

Fraude Processual.  

Favorecimento pessoal. 

Comunicação falsa de crime.  

Favorecimento Real. 

A perempção é a perda do direito de ação provocada pela inércia processual do querelante, que acarreta a extinção da punibilidade.

O casamento do agente com a vítima é uma causa de extinção da punibilidade. 

O perdão judicial pode ser concedido independentemente de previsão legal.  

A decadência é a perda do direito de queixa ou de representação em face da inércia do Ministério Público. 

A anistia, a graça e o indulto concretizam a renúncia do Estado ao direito de punir, e são emanados de órgãos estranhos ao Poder Judiciário; logo, para acolhimento dos referidos institutos não é necessário qualquer decisão judicial.

O Código Penal adotou o sistema biopsicológico em relação aos menores de idade infratores.

A embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito e força maior é uma causa de inimputabilidade. 

Na semi-imputabilidade subsiste a culpabilidade.

O menor de idade reincidente é semi-imputável, podendo a sua pena ser diminuída em caso de crime tentado. 

A emoção ou paixão excluem a imputabilidade penal do réu primário.

O crime de peculato não admite a modalidade culposa. 

Na corrupção passiva, há uma ameaça, imposição ou intimidação, o que o torna crime mais grave que a concussão.

O crime de prevaricação admite tentativa na modalidade omissiva.  

A advocacia administrativa consuma-se com o simples patrocínio pelo funcionário público do interesse privado e alheio.  

O contrabando tem pena em abstrato maior que a do descaminho, em razão de o primeiro tutelar a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública. 

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, bem o como o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. 

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de admissão, bem como a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.  

A remuneração dos servidores públicos e os vencimentos de que trata a Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral a cada dois anos, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 

A remuneração e os vencimentos dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se como limite, nos Municípios e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo, devendo ocorrer a equiparação remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.