Questões Militares para Direito

Q967114

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967114 Direito Administrativo

Atente para o trecho a seguir: “(...) pessoas despersonalizadas - são compostas por agentes - pessoas físicas - cujas condutas retratam a vontade do Estado - pessoa jurídica de direito público”. Trata-se de um importante conceito do doutrinador José M. Pinheiro Madeira, em sua obra Administração Pública, Tomo I, pág. 863, 12ª. Edição, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2014.

O fragmento acima se refere ao conceito de:

A

Órgão Público.

B

Pessoa de direito privado.

C

Autarquia.

D

Fundação pública.

E

Pessoa de direito público.

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Q967113

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967113 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem um conjunto de requisitos. Então, das alternativas a seguir, assinale aquela que contempla tais requisitos.

A

Finalidade, vinculação, decisão e objeto.

B

Habilitação, motivação, finalidade pública e conteúdo.

C

Forma, finalidade, vinculação e decisão motivada.

D

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

E

Competência, tutela, motivo, forma e vinculação.

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Q967112

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967112 Direito Administrativo

Um contrato administrativo foi declarado nulo após três meses de execução por ter sido celebrado sem licitação e fora das hipóteses permitidas em lei. Isto é um ato administrativo:

A

perfeito, inválido e eficaz.

B

perfeito, inválido e ineficaz.

C

imperfeito, válido e eficaz.

D

perfeito, válido e eficaz.

E

perfeito, válido e ineficaz.

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Q967111

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967111 Direito Administrativo

A descontração e a descentralização administrativa são formas de organização administrativa do Poder Público. Sendo assim, a concessão é forma de:

A

descentralização territorial.

B

concentração administrativa.

C

descentralização por delegação.

D

descentralização por outorga.

E

descontração administrativa.

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Q967110

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967110 Direito Constitucional

Conforme prevê a Constituição, em regra há vedação de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções na Administração Pública Direta e Indireta. Assinale a assertiva correta quanto a exceção a esta regra.

A

Pode-se acumular 2 (dois) cargos de professor e 1 (um) de técnico ou científico.

B

Não há exceção à regra e não pode haver acumulação remunerada de cargos.

C

Pode-se acumular 1 (um) cargo de professor e 2 (dois) como técnico ou científico.

D

Pode-se acumular 3 (três) cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

E

Pode-se acumular 2 (dois) cargos de professor.

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Q967109

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967109 Direito Administrativo

São atributos do ato administrativo:

A

imperatividade, automotivação e objeto.

B

presunção de autoexecutoriedade, legitimidade e autoimperatividade.

C

presunção de legitimidade e de veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

D

presunção de culpabilidade, facultatividade e autoexecutoridade.

E

motivação, executoriedade e objeto.

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Q967108

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967108 Direito Administrativo

O surgimento de uma nova norma jurídica que venha a contrariar a antiga, estar-se-á de frente com qual modalidade de extinção dos atos administrativos?

A

Cassação

B

Caducidade

C

Revogação

D

Anulação

E

Contraposição

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Q967107

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967107 Direito Administrativo

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios. O fragmento mencionado retrata o respeito ao princípio da Administração Pública:

A

tutela.

B

impessoalidade.

C

eficiência.

D

autotutela.

E

razoabilidade.

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Q966625

Ano: 2019 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Psicologia | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Anatomia Patológica | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Psiquiatria | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Clínica Médica | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Cirurgia Geral | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Pediatria | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Urologia | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Ginecologia | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Anestesiologista | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Neurologia | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Oftalmologia | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Ortopedia | PM-MG - 2019 - PM-MG - 2º Tenente - Patologia Clínica |

Q966625 Direito Constitucional

A educação é um direito mencionado em diversos dispositivos da Constituição, podendo-se destacar a menção deste como um direito social. Considerando os contornos trazidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 acerca da educação, marque a alternativa CORRETA:

A

A matrícula na disciplina de ensino religioso é facultativa.

B

As aulas de ensino religioso são de matrícula obrigatória e devem ocorrer fora do horário normal nas escolas públicas de ensino fundamental.

C

O ensino não deverá ter por base a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

D

A União é a única responsável pela organização do sistema de ensino.

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Q965867

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965867 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Decreto n° 19.236, de 14 de março de 1983, que regulamenta a Lei de promoção de oficiais da Polícia Militar do Estado.

A

A incapacidade física temporária, verificada em inspeção de saúde, impede o ingresso em Quadro de Acesso e a promoção do oficial PM ao posto imediato.

B

Não será computado como serviço arregimentado, para fins de ingresso em Quadro de Acesso, o tempo passado em órgãos de apoio.

C

O tempo de arregimentação estabelecido para o Aspirante-a-Oficial PM e 2º Tenente PM deverá ser cumprido, obrigatoriamente, em órgãos de apoio da Polícia Militar.

D

As autoridades que tiverem conhecimento de ato ou atos graves que possam influir, contrária ou decisivamente, na permanência do oficial em qualquer dos Quadros de Acesso, deverão, por via hierárquica, levá-los ao conhecimento do Comandante Geral que determinará a abertura de sindicância ou inquérito para comprovação dos fatos.

E

Os Quadros de Acesso por Antiguidade (QAA) e Merecimento (QAM) serão organizados conjuntamente e submetidos à aprovação do Comandante-Geral da Corporação, até 30 dias antes das datas previstas para a promoção, ou extraordinariamente quando aquela autoridade determinar.

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Q965866

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965866 Legislação Estadual

A Lei Estadual n° 6.215, de 10 de fevereiro de 1983, dispõe sobre a promoção de oficiais da Polícia Militar do Estado e dá outras providências. Há previsão, nesse dispositivo legal de casos em que o Oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso a promoções. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma hipótese em que o Oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso.

A

For preso preventivamente, ou em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada.

B

For licenciado para tratar de interesse particular.

C

For condenado à pena de suspensão do exercício do posto, cargo ou função, previsto no Código Penal Militar, durante o prazo de sua suspensão.

D

For considerado deserto.

E

Estiver submetido a Conselho de Justificação, instaurado ex-officio.

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Q965864

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965864 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 614, de 20 de dezembro de 2013, que fixa o subsídio mensal dos militares estaduais.

A

O subsídio dos Militares Estaduais exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específicas, de indenização por aula ministrada, pelo exercício de atividade de docência nos Centros de Ensino das Instituições Militares estaduais.

B

O subsídio dos Militares Estaduais exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específicas, de auxílio-alimentação.

C

Os Militares Estaduais não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporados à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.

D

Fica instituído regime de horas extras, no âmbito das instituições militares estaduais, destinado exclusivamente ao pagamento das horas trabalhadas pelo Militar Estadual em escalas de serviço extraordinárias.

E

Poderão ser concedidas, a qualquer tempo e a qualquer título, outras vantagens com o mesmo título e fundamento das verbas extintas quando da adoção do regime de remuneração por subsídio, desde que expressamente autorizada pelo Governo do Estado.

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Q965863

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965863 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Decreto Estadual n° 12.112, de 16 de setembro de 1980 – Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (RDPMSC).

A

Dentre as punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais-militares, estão a detenção e a prisão, as quais não podem ultrapassar o limite de 15 dias.

B

Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares na sua manifestação elementar e simples e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime.

C

Todo Policial-militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá informar ao seu chefe imediato, obrigatoriamente por escrito.

D

Os policiais-militares dos diferentes círculos de oficiais e praças estabelecidos no Estatuto dos Policiais-Militares poderão ficar presos no mesmo compartimento, desde que tal ato seja expressamente autorizado pelo Comandante-Geral.

E

A publicação da punição imposta a oficial ou aspirante a oficial deve ser feita obrigatoriamente em Boletim Reservado.

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Q965862

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965862 Legislação Estadual

Segundo disciplina a Lei Estadual n° 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, a passagem do policial-militar a situação de inatividade mediante reforma se efetua ex-offício, sendo que o policial-militar será reformado quando:

A

for julgado temporariamente incapaz para o serviço ativo da Polícia-Militar.

B

estiver agregado por mais de 02 (dois) anos consecutivos ou não, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação da Junta de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável.

C

for condenado em segundo grau à pena de reforma previsto no Código Penal Militar.

D

for Aspirante-a-Oficial ou Praça com estabilidade assegurada e tiver determinado o Tribunal de Justiça do Estado em julgamento por ele efetuado em consequência da decisão do Conselho de Justificação.

E

for Oficial e tiver determinado o Comandante geral da Polícia Militar, após o julgamento por ele efetuado, em consequência da decisão do Conselho de Disciplina.

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Q965861

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965861 Direito Penal Militar

O TÍTULO II do Decreto-lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969, – Código Penal Militar (CPM), trata sobre o CRIME, trazendo algumas concepções a respeito de erros. Nesse sentido, assinale a alternativa correta, de acordo com o que o Código Penal Militar disciplina sobre erro em seu TÍTULO II.

A

No erro de fato, quem, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima, responde pelo crime na forma culposa.

B

No erro de direito, exclui-se a culpabilidade do agente, não lhe aplicando qualquer pena, quando este, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.

C

Se o erro deriva de culpa, a este título responde o agente apenas se o fato for também punível como crime doloso.

D

É isento de pena quem, por erro ou outro acidente na execução do crime, atinge bem jurídico diverso do visado.

E

Se o erro é provocado por terceiro, responderá este pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso.

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Q965860

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965860 Legislação de Trânsito

O artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) traz a capitulação legal para a prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, imputando-lhe a pena base de detenção de 2 a 4 anos, além de outras medidas restritivas de direito. Em seu parágrafo 1º, há a previsão do aumento de pena de 1/3 até a metade, se o agente comete o delito em certas situações. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma hipótese de aumento de pena de 1/3 até a metade no caso de cometimento de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

A

Não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.

B

Praticar o delito em faixa de pedestres ou na calçada.

C

Deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente.

D

Conduzir o veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

E

Se o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

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Q965859

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965859 Direito Civil

A responsabilidade civil diz respeito ao dever daquele que comete ato ilícito em indenizar quem sofre o dano, sendo que o Código Civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. Nesse sentido, de acordo com o que estabelece o Código Civil, assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil.

A

Ressalvados os empresários individuais, as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

B

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

C

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la encerram-se com a morte do devedor.

D

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, sendo a coisa restituída, não haverá direito à indenização.

E

A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, sendo devida somente se este demonstrar ter havido dano material decorrente do ato ilícito.

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Q965858

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965858 Direito Civil

Com base no que disciplina o Código Civil acerca de ato ilícito, assinale a alternativa correta.

A

Comete ato ilícito aquele que, mesmo em legítima defesa, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

B

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

C

Não há previsão de cometimento de ato ilícito por omissão.

D

A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente, mesmo que outra ação menos gravosa pudesse ser tomada, não acarreta cometimento de ato ilícito.

E

Constituem ato ilícito os atos praticados mesmo no exercício regular de um direito legalmente reconhecido.

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Q965857

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965857 Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca de condição, termo e encargo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

B

Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

C

Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição resolutiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

D

O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

E

O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

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Q965856

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965856 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe o Código Civil em relação aos bens.

A

As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local perdem o caráter de bem imóvel.

B

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, mesmo com a alteração da substância ou da destinação econômico-social.

C

São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

D

Consideram-se móveis, para todos os efeitos legais, os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

E

Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

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