Questões Militares para Direito

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2023 - PM-RJ - Soldado - PROVA ANULADA |

Q2247364 Direitos Humanos

E órgão com competência para conhecer dos assuntos relacionados ao cumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos pelos seus Estados-partes:

A

Conselho da Europa.

B

Comissão lnteramericana de Direitos Humanos.

C

Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

D

Assembleia Geral das Nações Unidas.

E

Parlamento Europeu.

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Q2247363

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2023 - PM-RJ - Soldado - PROVA ANULADA |

Q2247363 Direitos Humanos

A respeito do chamado controle de convencionalidade é correto afirmar que:

A

o controle de convencionalidade tendo como parâmetro a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ė exercido exclusivamente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

B

no campo dos direitos humanos o controle de convencionalidade atribuído tão somente aos tribunais internacionais de direitos humanos.

C

o controle de convencionalidade consiste na análise da compatibilidade dos atos internos de um Estado em face das normas constitucionais de outro Estado

D

no campo dos direitos humanos o controle de convencionalidade é atribuído tão somente aos tribunais nacionais.

E

O controle de convencionalidade consiste na análise da compatibilidade dos atos internos de um Estado em face das noras internacionais, como tratados e convenções internacionais ratificadas pelo Estado.

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Q2247362

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2023 - PM-RJ - Soldado - PROVA ANULADA |

Q2247362 Legislação Federal

Ao imigrante são assegurados no território nacional, em condições de igualdade com os nacionais, os seguintes direitos:

A

de reunião para qualquer tipo de fim.

B

de amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita, independentemente de comprovação de insuficiência de recursos.

C

de reunião familiar com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes.

D

de acesso a serviços públicos de saúde, excluídos os de assistência social e previdência social.

E

direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, desde que não esteja pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência.

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Q2247361

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2023 - PM-RJ - Soldado - PROVA ANULADA |

Q2247361 Direitos Humanos

De acordo com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos adotado pela XXI Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966, é correto afirmar que:

A

toda pessoa acusada de um delito terá direito a que se presuma sua culpa enquanto não for legalmente comprovada sua inocência.

B

o direito de toda pessoa sair livremente de qualquer pais, inclusive de seu próprio pais, só poderá constituir objeto de restrições, quando estas estejam previstas em lei e no intuito de protegera segurança nacional e a ordem, a saúde ou a moral públicas, bem como os direitos e liberdades das demais pessoas, e que sejam compatíveis com os outros direitos reconhecidos no Pacto.

C

a liberdade de manifestar a própria religião ou crença não estará sujeita a quaisquer limitações.

D

o Pacto prevê a constituição de um Comitê de Direitos Humanos, composto de dezoito membros, nacionais de qualquer Estado, os quais deverão ser pessoas de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, sendo permitida a participação de mais de um nacional de um mesmo Estado.

E

nenhuma disposição do Pacto poderá ser interpretada em detrimento do direito inerente a todos os povos de desfrutar e utilizar plena e livremente suas riquezas e seus recursos naturais, salvo quando estritamente necessário à promoção da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

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Q2237464

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237464 Legislação Federal

Segundo determina o Decreto n.° 88.777/1983, quando o policial militar estiver a serviço de órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado, o policial estará

A

em aprestamento.

B

à disposição.

C

em aforamento.

D

ao encargo.

E

em missão.

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Q2237463

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237463 Legislação Federal

Considerando o disposto no Decreto n.° 88.777/1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200), julgue os itens seguintes.

I É permitido ao policial militar o exercício de função ou cargo público civil temporário, não eletivo, em órgãos da administração pública indireta. II É vedado ao Estado_maior do Exército, em vista do princípio da separação de poderes, interferir em questões relativas à organização, aumento ou diminuição de efetivos das polícias militares. III O policiamento ostensivo militar direta e exclusivamente pelo Exército, pela Aeronáutica e pela Marinha, respectivamente.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2237462

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237462 Legislação Estadual

Assinale a opção em que é indicado, conforme disposto no Decreto-lei n.° 667/1969, o órgão do Estado-Maior do Exército que detém a competência para baixar as normas e diretrizes para a fiscalização da instrução das polícias militares.

A

Comitê Gestor de Normas das Polícias Militares

B

Tribunal Pleno das Polícias Militares

C

Consultoria Jurídica das Polícias Militares

D

Inspetoria-Geral das Polícias Militares

E

Assessoria Legislativa das Polícias Militares

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Q2237461

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237461 Legislação Estadual

Com base no disposto no Decreto-lei n.° 667/1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiro militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, assinale a opção em que é indicado o membro da corporação designado, segundo a hierarquia das polícias militares, como praça especial de polícia.

A

1.° tenente

B

subtenente

C

soldado

D

cabo

E

aluno da Escola de Formação de Oficiais da Polícia

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Q2237460

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237460 Legislação Estadual

Considerando o que dispõe o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, assinale a opção em que são apresentadas causas de justificação que podem ser reconhecidas no julgamento das transgressões praticadas pelo policial militar.

A

falta de prática do serviço e bom comportamento

B

relevância de serviços prestados e legítima defesa

C

legítima defesa e motivo de força maior

D

bom comportamento e relevância dos serviços prestados

E

motivo de força maior e falta de prática do serviço

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Q2237459

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237459 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, o limite máximo aplicável às penas disciplinares de detenção ou prisão é de

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

E

90 dias.

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Q2237458

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237458 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n.° 6.218/1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, a situação em que o policial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro ou qualificação, nela permanecendo sem número, é conhecida como

A

agregação.

B

transferência.

C

disposição.

D

reversão.

E

promoção.

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Q2237457

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237457 Direito Civil

Acerca dos regimes de bens, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Civil.

A

Qualquer que seja o regime de bens, tanto um quanto outro cônjuge pode livremente administrar os bens próprios.

B

No regime de separação de bens, em regra, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal de forma igualitária.

C

Qualquer que seja o regime de bens, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval.

D

No regime de comunhão parcial, comunicam-se as obrigações, contraídas na constância da união, provenientes de atos ilícitos que tenham revertido em benefício de apenas um dos cônjuges.

E

No regime de participação final nos aquestos, em regra, ambos os cônjuges responderão pelas dívidas contraídas após o casamento, ainda que contraídas por apenas um deles.

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Q2237456

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237456 Direito Civil

A respeito da prestação de alimentos, consideradas as disposições do Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.

B

Os avós têm responsabilidade principal de prestar alimentos aos netos, ainda que os genitores tenham capacidade econômica de prestá-los.

C

É automática a exoneração de alimentos a filhos adultos com plena capacidade civil que não ostentarem incapacidade para o trabalho.

D

Diante do princípio da incompensabilidade dos alimentos, não é possível abater verbas relativas ao custeio direto de despesas de natureza alimentar do cálculo da dívida do alimentante, ainda que comprovadamente feitas em prol do beneficiário.

E

A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos poderá ser excepcionada, nos termos da lei, quando se voltar para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida.

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Q2237455

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237455 Direito Civil

No que diz respeito aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta com base no que dispõe o Código Civil.

A

O erro prejudica a validade do negócio jurídico, ainda bem que a pessoa a quem se dirija a manifestação de vontade se ofereça para executá-la conforme a vontade real do manifestante.

B

Se ambas partes procedem com dolo, ambas poderão alegá-lo para anular o negócio jurídico.

C

Ocorre a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

D

No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.

E

Na fraude contra credores, os contratos onerosos do devedor insolvente não serão passíveis de anulação, ainda que a insolvência do devedor seja notória.

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Q2237454

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237454 Direito Civil

Com base nas disposições do Código Civil no que concerne aos institutos da tutela e da curatela, assinale a opção correta.

A

Ao tutor é vedado dispor dos bens do menor a título gratuito, exceto para instituições confessionais ou de caridade.

B

Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

C

O juiz deverá condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bancária ou à indicação de dois fiadores, a fim de preservar os interesses do menor, caso seu patrimônio seja de valor considerável.

D

Durante a tutela ou curatela, a prescrição corre entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores.

E

Os militares em serviço podem escusar-se da tutela.

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Q2237453

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237453 Direito Civil

Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

A

Exige-se prova inequívoca de má-fé da publicação (actual malice) para ensejar indenização por ofensa ao nome ou à imagem de alguém.

B

A concessão de dano moral extrapatrimonial em relação a um grupo ou uma coletividade, diferentemente de a um indivíduo isolado, pressupõe a efetiva demonstração da dor, da repulsa ou da indignação.

C

A voz humana é protegida pelos direitos da personalidade, seja como direito autônomo, seja como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.

D

Em regra, não é possível a continuidade do uso de sobrenome de ex-cônjuge, visto que não configura direito inerente à personalidade, de modo que não se integra à identidade civil da pessoa.

E

Não é possível o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução do vínculo conjugal em decorrência de morte.

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Q2237452

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237452 Legislação Federal

À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos bens de família.

A

A vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.

B

O imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas não é abrangido pela impenhorabilidade do bem de família.

C

A proteção legal de impenhorabilidade alcança apenas o imóvel da família, não se estendendo aos bens móveis que o guarnecem.

D

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural pode ser renunciada pelo titular.

E

O fato de o terreno encontrar-se não edificado ou em construção, por si só, não obsta a sua qualificação como bem de família, visto que a finalidade a este atribuída deve ser analisada caso a caso.

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Q2237451

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237451 Direito Processual Penal Militar

Em relação à acareação e à prova testemunhal no âmbito do direito processual penal militar, assinale a opção correta.

A

É dispensada de depor a testemunha militar que tenha atuado em operação na qual outro militar tenha praticado infração penal.

B

No ato da acareação, a autoridade explicará os pontos de divergência aos acareados, os quais serão reinquiridos para, então, responderem seguidamente e na presença um do outro.

C

As testemunhas militares serão ouvidas em juízo uma após a outra, de preferência presentes no mesmo recinto e por ordem de chegada, de modo a evitar repetição e mora da audiência.

D

A contradita será levantada após a inquirição da testemunha e ela própria poderá responder, sem que se admita réplica à resposta.

E

Admite-se a acareação entre acusado e testemunha apenas em juízo, cabendo à autoridade policial, na fase de inquérito, proceder à simples colheita de depoimentos.

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Q2237450

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237450 Direito Processual Penal Militar

Segundo o disposto do CPPM, o termo "casa" compreende

A

habitação coletiva aberta e desocupada.

B

qualquer tipo de habitação, inclusive quando usada como local para a prática de infrações penais.

C

sala alugada, não aberta ao público, utilizada para exercício profissional.

D

armário individual em alojamento militar.

E

local utilizado para prática de jogos, boate ou similares.

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Q2237449

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237449 Direito Processual Penal Militar

Assinale a opção correta a respeito do mandado de busca no direito processual penal militar.

A

A autoridade militar poderá requisitar outras forças militares para a realização da busca, mas não forças civis.

B

Na hipótese de a autoridade que cumpre o mandado de busca domiciliar verificar que o morador da casa está ausente, ela deverá localizá-lo e aguardar sua chegada, se puder ser imediata.

C

O mandado de busca poderá ser determinado de ofício pela autoridade policial militar.

D

A ordem de prisão no mandado de busca domiciliar é implícita.

E

A revista pessoal a ser feita durante o cumprimento de busca domiciliar depende de menção expressa no mandado judicial.

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