Questões Militares para Direito

Q2085954

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085954 Direito Administrativo

Relativamente ao poder de polícia da Administração Pública,

A

a polícia administrativa deve atuar preventiva e repressivamente quando há ilícito penal.

B

cabe à polícia judiciária proibir o porte de arma de fogo ou a direção de veículos automotores.

C

restringe-se a sua atuação ao âmbito da polícia judiciária, sendo vedado o seu exercício em se tratando de polícia administrativa.

D

é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício do interesse público em detrimento dos direitos individuais do cidadão.

E

é a atividade do Estado por meio da qual se limita ou disciplina o exercício de direitos em benefício do interesse público.

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Q2085953

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085953 Direito Administrativo

No exercício de suas atividades, a Administração Pública

A

não tem como objetivo trabalhar em favor da cultura, de uma maneira geral, por se tratar de manifestação estritamente privada, desprovida de interesse público.

B

tem como objetivo apenas a prestação de segurança pública à coletividade, tendo os agentes públicos plenos poderes para atingir os seus fins.

C

tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, por meio da prestação de serviços públicos e fomento de iniciativas de utilidade pública, dentre outros.

D

tem como objetivo restringir-se à forma centralizada e concentrada de atribuição de competências, pois somente o Poder Executivo é competente para a prestação de serviço de qualidade ao administrado

E

tem como objetivo a observância pelo administrador dos usos e costumes da região administrada, ainda que a vontade da lei fixe finalidade a ser perseguida de modo diverso.

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Q2085952

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085952 Direitos Humanos

Considere os seguintes compromissos, extraídos de instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, dos quais a República Federativa do Brasil é signatária:
I. Encorajar os homens a participar plenamente de todas as ações orientadas à busca da igualdade. II. Promover um desenvolvimento sustentado centrado na pessoa, incluindo o crescimento econômico sustentado através da educação básica, educação durante toda a vida, alfabetização e capacitação e atenção primária à saúde das meninas e das mulheres. III. Assegurar um salário equitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles por trabalho igual.
Referidos compromissos integram:

A

I, II e III, a Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres.

B

I, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, II e III, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

C

I, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, II Convenção Americana sobre Direitos Humano; e III, a Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres.

D

I, II e III, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

E

I e II, a Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres; e III, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

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Q2085951

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085951 Direitos Humanos

Relativamente à educação e à cultura, de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os Estados Parte reconhecem que
I. a educação deverá capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos. II. cada indivíduo tem o direito de participar da vida cultural, de desfrutar o processo científico e suas aplicações, e de beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de toda a produção científica, literária ou artística de que seja autor. III. indivíduos e entidades têm liberdade de criar e dirigir instituições de ensino, desde que respeitados os princípios estabelecidos no Pacto e que essas instituições observem os padrões mínimos prescritos pelo Estado.
Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

E

III, apenas.

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Q2085950

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085950 Direitos Humanos

Ao dispor sobre os direitos de circulação e residência, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969) estabelece que

A

a expulsão de estrangeiro que se ache legalmente no território de Estado-Parte na Convenção deve se dar mediante decisão adotada conforme a lei, somente sendo admitida a expulsão coletiva de estrangeiros nos casos de risco à integridade do território ou à segurança nacional.

B

o exercício desses direitos pode ser restringido, em virtude de lei, na medida indispensável, numa sociedade democrática, para, entre outras finalidades, proteger a moral ou a saúde públicas, ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

C

toda pessoa tem o direito de sair livremente de qualquer país, exceto do próprio, em que o exercício desse direito pode ser restringido, por decisão da autoridade administrativa, em zonas determinadas, por motivo de interesse público.

D

toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, independentemente da legislação de cada Estado.

E

o estrangeiro não pode ser entregue a outro país, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas, exceto se se tratar de seu país de origem.

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Q2085949

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085949 Direitos Humanos

A Constituição brasileira estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado, em relação à criança, ao adolescente e ao jovem, colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Entre outras regras consagradas em tratados e convenções internacionais de que o Estado brasileiro é partícipe, referida norma constitucional guarda relação com previsão contida na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969), segundo a qual

A

toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado.

B

a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, autorizada sua suspensão apenas em caso de guerra, de perigo público ou outra emergência que ameace a segurança do Estado.

C

ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, sendo proibido o cumprimento de pena dessa natureza, ainda que o país a prescreva e que seja imposta por juiz ou tribunal competente.

D

a infância tem direito a cuidados e assistência especiais, devendo todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozar da mesma proteção social.

E

devem ser concedidas à família as mais amplas proteção e assistência possíveis, especialmente para a sua constituição e enquanto for responsável pela criação e educação dos filhos.

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Q2085948

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085948 Direitos Humanos

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,

A

todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na Declaração, sem distinção, salvo se fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença a pessoa.

B

ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo em período de guerra declarada de acordo com as leis de caráter nacional e internacional.

C

todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, ainda que a perseguição seja motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

D

ninguém será mantido em escravidão ou servidão, sendo a escravidão e o tráfico de escravos proibidos em todas as suas formas.

E

ninguém poderá ser culpado por ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito, admitindo-se apenas a imposição de pena mais grave do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso, se previsto em norma de direito internacional.

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Q2085946

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085946 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública é regida, dentre outros, pelos princípios da

A

tipicidade, legalidade e impessoalidade.

B

autoexecutoriedade, moralidade e impessoalidade.

C

moralidade, publicidade e eficiência.

D

eficiência, imperatividade e legalidade.

E

impessoalidade, moralidade e autoexecutoriedade.

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Q2085945

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085945 Direito Constitucional

Virgulino tem uma dívida civil vencida de R$ 5.000,00 e está com receio de ser preso, caso não faça a respectiva quitação. Após consulta a um advogado, o profissional respondeu a ele que, nos termos da Constituição Federal, é

A

vedada a prisão civil por dívida, desde que de valores inferiores a R$ 10.000,00.

B

permitida a prisão civil por dívida, desde que de valores superiores R$ 3.000,00.

C

vedada a prisão civil por dívida, em qualquer hipótese e valor.

D

permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, se o inadimplemento decorre de ato voluntário e inescusável do devedor

E

permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, ainda que o inadimplemento decorra de ato involuntário e escusável do devedor.

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Q2085944

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085944 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são órgãos responsáveis pela segurança pública, dentre outros,

A

polícias penais estaduais e municipais e polícia federal.

B

polícias militares e corpos de bombeiros militares.

C

seguranças de empresas privadas e polícia ferroviária federal.

D

polícia ferroviária federal e polícias penais estaduais e municipais

E

corpos de bombeiros civis e polícias militares.

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Q2085943

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085943 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

A

erradicar as desigualdades sociais e regionais.

B

reduzir a pobreza e a marginalização.

C

garantir o desenvolvimento nacional e internacional.

D

assegurar a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

E

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q2078839

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |

Q2078839 Direito Constitucional

Um Senador da República está sendo investigado pela prática de crime de peculato ocorrido no exercício do mandato. No curso da investigação, o Delegado representa pela prisão preventiva do parlamentar, que acaba sendo decretada por Ministro do STF, supervisor do procedimento. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

Um Senador da República só pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

B

A prisão preventiva do Senador não poderia ter sido decretada, devido à imunidade formal que seu cargo goza.

C

A prisão preventiva do Senador não poderia ter sido decretada, devido à imunidade material que seu cargo goza.

D

Para a decretação de prisão preventiva de um Senador, é necessário que a casa legislativa respectiva se manifeste.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, a análise de medidas cautelares em face de Senador da República.

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Q2078838

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |

Q2078838 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 possui duzentos e cinquenta artigos, que disciplinam de forma extensa matérias tipicamente constitucionais e também outros temas diversos. Trata-se de documento escrito e elaborado em um determinado período histórico. De acordo com tais informações, a Constituição Federal pode ser classificada como:

A

Rígida e histórica.

B

Analítica e histórica.

C

Flexível e dogmática.

D

Analítica e dogmática.

E

Sintética e dogmática.

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Q2078837

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |

Q2078837 Direito Constitucional

Para viabilizar recursos à manutenção de programas sociais, o Presidente da República apresentou determinado projeto de Emenda à Constituição. Sua tramitação ocorreu em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo aprovado por três quintos dos votos dos respectivos membros. As Emendas à Constituição são manifestação do Poder Constituinte:

A

Originário.

B

Revisional.

C

Derivado reformador.

D

Derivado decorrente.

E

Originário reformador.

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Q2078836

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |

Q2078836 Direito Constitucional

A Constituição de 1891 tornou “perpétua e indissolúvel” a República Federativa “provisoriamente” proclamada 15 meses antes. Aos Estados, garantiu autonomia, governo, legislação e tributação próprios e isonomia federativa e especificou as hipóteses de intervenção federal.
(A Constituição de 1988, 25 anos: A construção da Democracia e liberdade de expressão: o Brasil antes, durante e depois da constituinte/coordenador Marcos Emílio Gomes. São Paulo: Instituto Vladimir Herzog, 2013.)
A adoção do Federalismo no Brasil se deu

A

por agregação.

B

por segregação.

C

de forma unitária.

D

por confederação.

E

de forma centrípeta.

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Q2078835

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |

Q2078835 Direito Administrativo

De acordo com a definição de Hely de Lopes Meirelles, o poder de polícia é a “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.*
*(MEIRELLES, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007, P. 131.)
O poder de polícia apresenta o atributo da

A

repressão.

B

prevenção.

C

indelegabilidade

D

autoexecutoriedade.

E

vinculação do ato administrativo.

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Q2078832

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |

Q2078832 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. O servidor não aprovado no estágio probatório será, nos termos da lei

A

afastado.

B

demitido.

C

desligado.

D

exonerado.

E

dispensado.

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Q2078831

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |

Q2078831 Legislação Estadual

Os policiais militares do estado de Santa Catarina devem seguir uma série de obrigações e deveres, de forma a atentar permanentemente a respeito de suas condutas profissionais. Assim, constitui norma que rege esse compromisso:

A

A proibição de quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político.

B

A atribuição da mesma pena em caso de violação dos preceitos da ética policial-militar independentemente do grau hierárquico de quem a cometer.

C

O afastamento do cargo por meio da cominação da pena de reversão para o policial-militar que, por sua atuação, se mostrar incompatível com o cargo.

D

O julgamento dos policiais militares, nos crimes militares definidos em lei, pela Justiça Militar Estadual, constituída em instância única pelo Tribunal de Justiça do Estado.

E

A limitação à aplicação da pena relativa à transgressão em caso de concurso de crime militar e de contravenção ou de transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza.

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Q2078807

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |

Q2078807 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, as infrações administrativas são punidas com as sanções de advertência, multa, embargo de obra, interdição, dentre outras. No caso de cometimento simultâneo de duas ou mais infrações será(ão)

A

aplicada a sanção mais grave.

B

aplicada a sanção de multa em dobro.

C

necessariamente aplicada a sanção de multa.

D

aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

E

aplicadas as sanções de advertência e revogação do atestado.

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Q2078806

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Soldado |

Q2078806 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, “manter os dispositivos e sistemas de segurança contra incêndio e pânico em condições de utilização” e “adotar os dispositivos e sistemas de segurança contra incêndio e pânico adequados à efetiva utilização do imóvel” são consideradas responsabilidades do

A

proprietário do imóvel, apenas.

B

do possuidor direto do imóvel, apenas.

C

do possuidor direto ou indireto do imóvel, apenas.

D

proprietário do imóvel e do seu possuidor direto, apenas.

E

proprietário do imóvel e do seu possuidor direto ou indireto.

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