Os policiais militares do estado de Santa Catarina devem se...

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Q2078831

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |

Q2078831 Legislação Estadual

Os policiais militares do estado de Santa Catarina devem seguir uma série de obrigações e deveres, de forma a atentar permanentemente a respeito de suas condutas profissionais. Assim, constitui norma que rege esse compromisso:

A proibição de quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político.

A atribuição da mesma pena em caso de violação dos preceitos da ética policial-militar independentemente do grau hierárquico de quem a cometer.

O afastamento do cargo por meio da cominação da pena de reversão para o policial-militar que, por sua atuação, se mostrar incompatível com o cargo.

O julgamento dos policiais militares, nos crimes militares definidos em lei, pela Justiça Militar Estadual, constituída em instância única pelo Tribunal de Justiça do Estado.

A limitação à aplicação da pena relativa à transgressão em caso de concurso de crime militar e de contravenção ou de transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza.

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