Questões Militares Para direito

A Lei Complementar nº 164/2006 estabelece o Estatuto dos Militares do Estado do Acre. Sobre suas disposições, assinale a alternativa incorreta.

O Estatuto dos Militares do Estado do Acre (Lei Complementar nº 164/2006) dispõe que os militares estaduais encontram-se na ativa ou na inatividade. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de militar estadual na inatividade.

Acerca da Pensão Militar, o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá estabelece: 

Acerca da Reforma, o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá estabelece: 

Acerca do cargo e da função militar, o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá estabelece:  

De acordo com o que estabelece o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá, o ingresso na carreira militar é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou crença religiosa, mediante matrícula ou nomeação, após aprovação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, observadas as condições estabelecidas em lei, nos regulamentos da Corporação e que preencham, dentre outros, os seguintes requisitos:
I. não estar cumprindo pena em razão de sentença criminal condenatória transitada em julgado ou qualquer condenação incompatível com o cargo e a função militar.
II. idade mínima de dezoito anos e máxima de trinta e cinco anos para os Quadros de Praças e Oficiais Combatentes e, para os demais Quadros, a idade limite será fixada em legislação específica.
III. ter no mínimo um metro e sessenta e cinco centímetros de altura, se masculino, e um metro e sessenta centímetros de altura, se feminino, para o preenchimento das vagas de combatente.
IV. estar em dia com as obrigações militares e eleitorais e estar no gozo de seus direitos civis e políticos.
Está correto o que se afirma APENAS em

Considere os seguintes órgãos e definições:

Os órgãos e as respectivas definições estão corretamente correlacionados em

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece:

Sobre a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, a Convenção Interamericana contra o Racismo estabelece:

Sobre a Segurança Pública, a Constituição do Estado do Amapá estabelece:

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição do Estado do Amapá explicitamente estabelece:

São princípios fundamentais previstos expressamente na Constituição do Estado do Amapá:
I. A defesa dos direitos humanos.
II. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
III. A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.
IV. A defesa do meio ambiente e da qualidade da vida.
Está correto o que se afirma APENAS em

Marcos é Oficial da ativa no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS) e almeja ocupar a função de Comandante-Geral do CBMMS. Para que isso seja possível, Marcos deverá ser detentor necessariamente dos seguintes cursos:  

Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS) compete as seguintes atribuições:

  I. Normatizar e realizar quaisquer tipos de perícias técnicas no âmbito estadual.  II. Atuar, privativamente, na fiscalização e nas medidas de segurança contra incêndio nos veículos automotores. III. Atuar na execução de atividades de defesa civil estadual e nas funções de proteção da incolumidade e do socorro das pessoas em caso de infortúnio ou de calamidade. IV. Estimular o respeito à cidadania, por meio de ações de natureza paliativa e repressiva.  V. Atuar, privativamente, na fiscalização, nas medidas de segurança e no controle dos esportes de risco.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns): 

Para ocupar a função de Chefe do Estado-Maior-Geral, o Governador do Estado preferia que fosse nomeado o terceiro Coronel mais antigo. Já o Comandante-Geral defendia que fosse nomeado o Oficial mais antigo. Nesse caso, é possível afirmar que: 

Na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), o Subcomandante-Geral do CBMMS é um Oficial da ativa ocupante do último posto do Quadro de Oficiais Combatentes (QOBM). Eventualmente, poderá atuar como seu substituto:  

Acerca do Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, analise os itens abaixo:

  I. A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais, normas federais e estaduais específicas.  II. O ingresso nas carreiras militares estaduais é facultado apenas aos brasileiros natos. III. Para matrícula nos estabelecimentos de ensino policial-militar, destinados à formação de policiais-militares, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato tenha exercido atividades perigosas à Segurança Nacional. 

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns): 

Paulo e Jairo são Oficiais combatentes BM do Quadro QOBM do Corpo de Bombeiros Militar. Logo, no exercício de suas funções e nos limites do território do Estado de Mato Grosso do Sul, é possível afirmar que eles têm: 

Marco Túlio é policial militar e está sendo acusado de ter cometido uma transgressão disciplinar. Como esta ocorreu em presença de tropa, tal situação consubstanciará uma: 

Assinale abaixo a única alternativa que não representa uma manifestação essencial de disciplina policial-militar: