Questões OAB de Direito Administrativo
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De acordo com os dados apresentados nessa situação hipotética, Mauro deve promover a abertura de
Nessa situação hipotética, a responsabilidade será
Com base no fragmento acima, é correto afirrmar que a Administração Federal
Os municípios A, B e C formam o consórcio ABC, com personalidade jurídica de direito privado, para a realização de objetivos de interesse comum. Para o desempenho das atividades, o consórcio pretende promover desapropriações, com vistas a obter terrenos, onde, futuramente,construirá casas populares com recursos transferidos pelo Governo Federal.
Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.