Questões OAB de Direito Constitucional

Q197131

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197131 Direito Constitucional

Compete à justiça federal processar e julgar

A

crime contra a organização do trabalho.

B

crime de transporte de eleitores no dia da votação.

C

furto de bem de sociedade de economia mista.

D

crime de deserção praticado por bombeiro militar.

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Q197128

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197128 Direito Constitucional

Com base na CF, assinale a opção correta.

A

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença bem como o preso provisório.

B

Concede-se habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo.

D

Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual.

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Q197056

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197056 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional.

A

Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido a votação inicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então enviado ao Senado Federal.

B

Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.

C

Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

D

A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo menos, por três estados.

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Q197055

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197055 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.
I A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

II Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbito judicial.

III É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

IV São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q197054

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197054 Direito Constitucional

Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.

A

A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.

B

No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa.

C

O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.

D

Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Q197050

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197050 Direito Constitucional

Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta.

A

A sindicalização é proibida ao militar.

B

Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político.

C

Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.

D

É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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Q197049

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197049 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do CNJ.

A

O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução.

B

Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C

Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ.

D

São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.

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Q197048

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197048 Direito Constitucional

Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.

A

Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos.

B

Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C

No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU.

D

Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.

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Q197047

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197047 Direito Constitucional

Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de

A

manter a integridade nacional.

B

prover a execução de ordem judicial.

C

assegurar o princípio da autonomia municipal.

D

garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.

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Q197046

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197046 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.

A

Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.

B

Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.

C

É vedada a criação de tribunais de contas municipais.

D

A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição.

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Q197045

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197045 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da atuação do Estado no domínio econômico.

A

A CF proíbe a formação de monopólios, inclusive os estatais.

B

O Estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

As atividades monopolizadas pela União são impassíveis de delegação.

D

O Estado pode estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços.

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Q196955

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196955 Direito Constitucional

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A

Se o estado de sítio for decretado durante o recesso parlamentar, caberá ao presidente da República convocar extraordinariamente o Congresso Nacional.

B

O estado de defesa deve ser decretado quando houver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

C

Tanto no estado de defesa quanto no estado de guerra, as atividades dos parlamentares no Congresso Nacional devem permanecer suspensas.

D

A decretação do estado de defesa é autorizada para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

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Q196954

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196954 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana.

A

O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, pois, como a fuga é ato extremamente provável no momento da prisão, as algemas podem ser utilizadas como regra.

B

A referência, na CF, à dignidade da pessoa humana, aos direitos da pessoa humana, ao livre exercício dos direitos individuais e aos direitos e garantias individuais está relacionada aos direitos e garantias do indivíduo dotado de personalidade jurídica ou não. Desse modo, a aplicação do princípio da dignidade humana exige a proteção dos embriões humanos obtidos por fertilização in vitro e congelados, devendo-se evitar sua utilização em pesquisas científicas e terapias.

C

A aplicação do princípio da insignificância, embora seja consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar.

D

A ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados de crimes societários, além de implicar a inobservância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fere o princípio da dignidade da pessoa humana.

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Q196953

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196953 Direito Constitucional

A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constitucional, assinale a opção correta.

A

Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que corresponde ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos.

B

A regra geral de retroatividade máxima das normas constitucionais aplica-se às normas constitucionais federais e estaduais.

C

No Brasil, os dispositivos de uma constituição nova têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), salvo disposição constitucional expressa em contrário.

D

A inconstitucionalidade superveniente, regra adotada pelo STF, é o fenômeno jurídico por meio do qual uma norma se torna inconstitucional em momento futuro, depois de sua entrada em vigor, em razão da promulgação de um novo texto constitucional com ela conflitante.

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Q196952

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196952 Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

Compete ao STJ julgar os conflitos de competência entre o TST e o TRF.

B

Supondo-se que Fernando fosse condenado por crime político por meio de sentença proferida por juiz federal da Seção Judiciária de São Paulo, o recurso interposto contra essa sentença seria julgado pelo respectivo TRF.

C

Supondo-se que João, servidor público federal regido pela Lei n.º 8.112/1990, pretendesse ingressar com ação contra a União buscando o pagamento de verbas salariais a que tivesse direito, a ação deveria ser proposta perante a justiça federal e não perante a justiça do trabalho.

D

Supondo-se que Marcos, após ter sofrido dano por ação de empregado de empresa pública federal, pretendesse ingressar com ação de reparação de danos materiais e morais contra a empresa pública, deveria fazê-lo na justiça comum estadual.

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Q196951

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196951 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

Tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, as decisões do STF possuem força vinculante em relação aos demais tribunais e à administração pública federal, independentemente de a decisão ter sido sumulada.

B

Os tribunais de justiça nos estados podem desempenhar o controle abstrato e concentrado de leis estaduais e municipais diretamente em face da CF.

C

O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.

D

Na ação direta de inconstitucionalidade, quando o relator indefere, sob qualquer fundamento, pedido de liminar, é admissível a utilização da reclamação contra essa decisão.

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Q196950

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196950 Direito Constitucional

Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

O presidente da República é julgado pelo STF pelos crimes de responsabilidade.

B

Se o presidente da República deixar de cumprir uma decisão judicial, mesmo que a considere inconstitucional, deverá ser julgado por crime de responsabilidade.

C

O presidente da República só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável.

D

Nos crimes de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas atribuições desde o momento em que a acusação for recebida pela Câmara dos Deputados.

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Q196949

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196949 Direito Constitucional

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

A

Ainda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca de tal matéria, caso a julgue relevante.

B

O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia atual quanto a elas, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.

C

O procurador-geral da República deverá se manifestar acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.

D

O Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

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Q196948

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196948 Direito Constitucional

Com relação aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

Caso a nomeação dos delegados de polícia, por força de uma constituição estadual, passe a estar subordinada à escolha, entre os delegados de carreira, por voto unitário residencial da população de cada um de seus municípios, não haverá configuração de voto censitário; ao contrário, a norma estará privilegiando a democracia e a participação social.

B

O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária são condições de elegibilidade e exigem disciplina instituída por lei complementar, visto que os requisitos de elegibilidade se confundem com as hipóteses de inelegibilidade.

C

A obrigatoriedade de filiação partidária para os candidatos a juiz de paz decorre do sistema eleitoral constitucionalmente definido e, caso lei estadual venha a disciplinar procedimentos necessários à realização das eleições para implementação da justiça de paz, haverá invasão de competência da União e ofensa ao princípio federativo.

D

Presidente de câmara municipal que substitua ou suceda o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador.

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Q196947

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196947 Direito Constitucional

O art. 37, VII, da CF, dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.” Acerca da interpretação e da aplicação dessas disposições constitucionais, assinale a opção correta.

A

O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia plena.

B

A lei específica pode conter matéria estranha à disciplina do direito de greve dos servidores públicos.

C

Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.

D

Compete à justiça do trabalho julgar os dissídios relativos ao direito de greve dos servidores públicos estatutários da administração direta, dos das autarquias e dos das fundações da União.

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