Questões OAB de Direito Constitucional

Q208155

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208155 Direito Constitucional

Os membros do Congresso Nacional

A

possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante de crime inafiançável.

B

possuem imunidade, não podendo ser presos, em qualquer hipótese.

C

possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que não estejam no exercício de suas funções.

D

não possuem imunidade.

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Q208154

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208154 Direito Constitucional

As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

A

podem promover a responsabilidade civil e penal dos infratores.

B

possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

C

podem ser criadas por prazo indeterminado.

D

possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

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Q208153

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208153 Direito Constitucional

A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeiro grau:

A

vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

B

inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente do respectivo Tribunal.

C

foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal.

D

irredutibilidade de subsídio.

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Q208152

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208152 Direito Constitucional

Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,

A

contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.

B

contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.

C

contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado.

D

não contém vício de inconstitucionalidade.

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Q208151

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208151 Direito Constitucional

A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria

A

absoluta, como a lei ordinária.

B

simples, como a lei ordinária.

C

absoluta, diferente da lei ordinária.

D

simples, diferente da Emenda à Constituição.

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Q208150

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208150 Direito Constitucional

Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas

A

as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais.

B

as leis federais, estaduais e municipais.

C

as leis federais e estaduais.

D

as leis federais.

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Q207859

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207859 Direito Constitucional

A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de

A

propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.

B

apresentar denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

C

ocupar o cargo de Advogado-Geral da União.

D

propor representação perante o Supremo Tribunal Federal, para fins de intervenção da União nos Estados membros por afronta aos princípios sensíveis.

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Q207858

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207858 Direito Constitucional

O pretendente ao cargo de Governador do Estado de São Paulo, com idade de 30 anos e domicílio eleitoral no Município de Campinas, no referido Estado, que tenha se naturalizado brasileiro e que preencha os demais requisitos da lei,

A

não é elegível ao cargo, por não ser brasileiro nato.

B

não é elegível ao cargo, por não ser domiciliado na Capital do Estado.

C

não é elegível ao cargo, por não ter a idade mínima de 35 anos.

D

é elegível ao cargo.

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Q207857

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207857 Direito Constitucional

A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal

A

são espécies normativas.

B

podem ser apresentadas por Deputado Federal.

C

não podem dispor sobre determinados assuntos.

D

podem ser aprovadas por maioria absoluta.

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Q207856

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207856 Direito Constitucional

Na organização da atual federação brasileira, as competências concorrentes e as competências comuns

A

são conferidas a todos os entes federativos.

B

são de natureza legislativa.

C

são indelegáveis pelos entes federativos.

D

dependem de regulamentação, por lei complementar, para serem exercidas.

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Q207855

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207855 Direito Constitucional

Compondo o sistema de “freios e contra-pesos” entre os Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice- Presidente da República é realizada pelo

A

Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.

B

Senado Federal, por meio de Resolução.

C

Congresso Nacional, por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

D

Presidente da República, por meio de Medida Provisória a ser convertida em lei pelo Congresso Nacional.

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Q207854

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207854 Direito Constitucional

A reunião anual do Congresso Nacional, na Capital Federal, é denominada

A

legislatura, que ocorre de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro.

B

sessão ordinária, que ocorre de 15 de fevereiro a 15 de dezembro.

C

sessão legislativa, que ocorre de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro.

D

convocação ordinária, que ocorre de 02 de fevereiro a 22 de dezembro.

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Q207853

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207853 Direito Constitucional

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite

A

a declaração de constitucionalidade da lei impugnada.

B

a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada.

C

a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da lei impugnada.

D

a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição.

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Q207852

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207852 Direito Constitucional

A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida

A

na via difusa, em Mandado de Segurança.

B

na via concentrada, em Mandado de Segurança Coletivo.

C

na via concentrada, em Ação Declaratória de Constitucionalidade.

D

na via difusa, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

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Q207851

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207851 Direito Constitucional

A fusão de dois Municípios

A

é vedada pela Constituição Federal.

B

depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.

C

depende de autorização expressa do Congresso Nacional.

D

depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.

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Q207850

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207850 Direito Constitucional

A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada

A

formalmente inconstitucional.

B

materialmente inconstitucional.

C

constitucional, se a promulgação ocorreu com base em relevância e urgência.

D

constitucional, se a promulgação ocorreu em período de impedimento do Presidente da República.

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Q207769

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207769 Direito Constitucional

A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais da ordem econômica,

A

por isso, a Constituição Federal não prevê nenhuma forma de monopólio estatal.

B

no entanto, a Constituição Federal estabelece que a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro é monopólio da União.

C

por isso, a Constituição Federal permite a exploração direta e irrestrita de atividade econômica pelo Estado.

D

no entanto, a Constituição Federal proíbe que o particular preste serviço público por meio de concessão ou permissão.

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Q207768

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207768 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o Direito de Certidão pode ser exercido pelo indivíduo

A

junto aos órgãos públicos e privados.

B

para esclarecimento de situações de interesse de terceiros.

C

para a defesa de direitos personalíssimos.

D

somente por meio do pagamento de taxa.

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Q207767

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207767 Direito Constitucional

A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua

A

do Ministério Público.

B

da Defensoria Pública.

C

da Advocacia-Geral da União.

D

das Procuradorias dos Estados e Municípios.

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Q207766

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207766 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura ao estrangeiro

A

o acesso a cargos públicos, na forma da lei.

B

o alistamento eleitoral.

C

a não extradição por prática de crime contra a vida.

D

o ingresso na carreira diplomática.

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