Questões OAB de Direito Constitucional

Q207764

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207764 Direito Constitucional

No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa

A

ao Procurador-Geral da República.

B

à Comissão do Congresso Nacional.

C

aos Tribunais Superiores.

D

ao Conselho da República.

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Q207763

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207763 Direito Constitucional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação

A

ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.

B

à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF.

C

à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF.

D

aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.

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Q207762

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207762 Direito Constitucional

Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,

A

a União legisla privativamente.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum.

C

a União estabelece apenas normas gerais.

D

os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.

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Q207761

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207761 Direito Constitucional

O direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, previsto na Constituição Federal, poderá ser suprimido

A

pelos Poderes Reformador e Constituinte Originário.

B

pelos Poderes Derivado e Constituinte Originário.

C

pelos Poderes Constituintes Decorrente e Originário.

D

somente pelo Poder Constituinte Originário.

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Q207760

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207760 Direito Constitucional

A ordem constitucional considera objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A

a erradicação da pobreza.

B

a proteção ao Estado Democrático de Direito.

C

a prevalência dos direitos humanos.

D

a defesa da soberania.

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Q207126

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207126 Direito Constitucional

Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

Não se admite impetração de mandado de segurança para resguardo de interesse violado em feitos penais, pois, em qualquer situação, há a violação da liberdade do investigado, cuja tutela jurisdicional ocorre por impetração de habeas corpus.

B

Não se admite a aplicação da fungibilidade se o mandado de segurança for impetrado em face de ilegalidade que deveria ser contestada por meio da impetração de habeas corpus, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.

C

Será concedido mandado de segurança para tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

D

Pode ser interposto, pela parte juridicamente interessada, recurso ordinário à decisão proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando concessiva a decisão.

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Q207078

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207078 Direito Constitucional

O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinária com relação à

A

iniciativa, podendo esta ser exercida pelo presidente da República.

B

aprovação pelo quorum de maioria simples.

C

apresentação de veto pelo presidente da República.

D

promulgação pelo presidente da República.

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Q207076

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207076 Direito Constitucional

Na atual organização constitucional do Poder Judiciário, é admitido o deslocamento para o foro da justiça federal, por provocação do procurador-geral da República, das causas que versarem sobre

A

extradição de brasileiros naturalizados.

B

grave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional.

C

discriminação entre brasileiros natos e naturalizados.

D

sucessão de bens de estrangeiros situados no país.

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Q207075

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207075 Direito Constitucional

O impeachment do presidente da República

A

pode ser iniciado por denúncia de qualquer cidadão.

B

só pode ser processado mediante autorização de 2/3 do Senado Federal.

C

é processado perante o Supremo Tribunal Federal, que só poderá proferir condenação mediante voto de 2/3 de seus membros.

D

pode resultar na perda do cargo e a inabilitação permanente para o exercício de função pública.

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Q207074

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207074 Direito Constitucional

A cláusula de reserva de plenário obriga

A

os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.

B

os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podendo ser dispensada quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

C

o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei ordinária, podendo ser dispensada quando o projeto for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.

D

o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de emenda à Constituição, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.

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Q207073

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207073 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de

A

decreto autônomo.

B

emenda à Constituição.

C

tratado internacional incorporado à ordem jurídica brasileira.

D

norma constitucional originária.

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Q207072

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207072 Direito Constitucional

O controle concentrado da constitucionalidade das leis é exercido pelo

A

presidente da República, quando este veta projeto de lei.

B

Supremo Tribunal Federal (STF), quando este julga recurso extraordinário.

C

tribunal de justiça do estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade.

D

juiz singular de primeiro grau, quando este julga mandado de segurança coletivo.

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Q207071

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207071 Direito Constitucional

Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.

A

A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.

B

A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.

C

Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.

D

É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.

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Q207070

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207070 Direito Constitucional

Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como

A

flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do presidente da República.

B

semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.

C

transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

D

rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.

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Q205195

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205195 Direito Constitucional

No controle difuso da constitucionalidade,

A

somente os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, pelo voto da maioria dos seus membros.

B

a declaração de inconstitucionalidade nunca produzirá efeitos erga omnes.

C

as decisões proferidas em única ou última instância estarão sujeitas a recurso extraordinário, quando declararem a inconstitucionalidade de lei federal.

D

o processo deverá ser suspenso, se houver ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato normativo pendente de julgamento no STF.

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Q205194

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205194 Direito Constitucional

A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade,

A

tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado.

B

torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

C

é sempre dotada de efeito ex tunc.

D

será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido.

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Q205193

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205193 Direito Constitucional

A ação declaratória de constitucionalidade

A

foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.

B

pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.

C

somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.

D

não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

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Q205192

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205192 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente,

A

o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado.

B

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

C

a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição.

D

a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

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Q205191

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205191 Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça

A

não integra o Poder Judiciário.

B

tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF.

C

ainda não teve a constitucionalidade da sua instituição apreciada pelo STF.

D

exerce função jurisdicional em todo o território nacional.

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Q205190

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205190 Direito Constitucional

A súmula do STF com efeito vinculante

A

pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.

B

não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.

C

não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.

D

pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

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