Questões OAB de Direito Penal - Progressão de regime penitenciário
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A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta.
Considerando-se que a Lei n. 11.464, que modificou o período para a progressão de regime nos crimes hediondos para 2/5 (dois quintos) em caso de réu primário, foi publicada em março de 2007, é correto afirmar que