Questões OAB de Direito Penal
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Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, é possível alegar a aplicação do
A respeito do caso narrado e de acordo com a teoria restritiva da autoria, assinale a afirmativa correta.
Acerca da responsabilização penal de Roberto e Maria, assinale a afirmativa correta.
Augusto foi condenado com trânsito em julgado pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no Art. 65 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). No ano seguinte à sua condenação definitiva, Augusto foi preso pela prática do crime de estupro.
Diante do caso narrado, Augusto, ao ser julgado pelo crime de estupro, deverá ser considerado