Questões OAB de Direito Tributário

Q197101

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197101 Direito Tributário

Texto associado

Nessa hipótese, configura-se a situação de extinção da dívida por

A

transação e remissão.

B

transação e prescrição.

C

remissão e decadência.

D

prescrição e compensação.

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Q197100

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197100 Direito Tributário

Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade

A

já tem total capacidade tributária.

B

tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade.

C

tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade.

D

não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor.

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Q197099

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197099 Direito Tributário

O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN,

A

contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei.

B

sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

C

sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

D

responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

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Q197098

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197098 Direito Tributário

Texto associado

Considerando-se a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que João

A

não responderá pela dívida tributária anterior porque não foi constituída por ele, mas por Pedro.

B

não responderá pela dívida tributária anterior porque a ele só pertence a nova pessoa jurídica.

C

responderá integralmente pela dívida tributária anterior porque, com a compra da loja, adquiriu a totalidade dos direitos e deveres relativos àquele estabelecimento.

D

responderá pela dívida tributária anterior subsidiariamente com Pedro, desde que este continue a explorar a venda de tecidos em suas outras lojas.

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Q197096

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197096 Direito Tributário

O princípio da progressividade tributária não se aplica ao imposto

A

sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

B

predial e territorial urbano.

C

sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.

D

territorial rural.

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Q197095

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197095 Direito Tributário

Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de

A

impostos extraordinários por meio de medidas provisórias.

B

impostos extraordinários por meio de lei ordinária.

C

empréstimos compulsórios por meio de lei complementar.

D

empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias.

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Q197094

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197094 Direito Tributário

Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional,

A

deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas.

B

deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos.

C

poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.

D

poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.

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Q197093

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197093 Direito Tributário

Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.

A

No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.

B

No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

C

No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.

D

No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

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Q197092

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197092 Direito Tributário

Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja

A

efetiva e potencial.

B

específica e divisível.

C

específica ou divisível.

D

efetiva ou potencial.

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Q197001

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q197001 Direito Tributário

O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica

A

não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.

B

exige a edição de decreto que o possibilite.

C

não pode ser concedido de forma geral.

D

prescinde de despacho de autoridade administrativa.

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Q197000

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q197000 Direito Tributário

Considere que um estabelecimento empresarial seja alienado e que o adquirente continue a exploração da mesma atividade, mas sob outra razão social, e o alienante volte a ter atividade empresarial somente após 6 meses, contados da data da alienação. Nessa situação hipotética,

A

a responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é exclusiva do alienante.

B

o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, caso, dentro dos 6 meses, contados da data de alienação, inicie outra atividade empresarial.

C

a responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos devidos é subsidiária, visto que a dívida foi contraída antes da alienação.

D

o adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação.

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Q196999

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196999 Direito Tributário

Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário em decorrência da autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e recolher o ICMS, assinale a opção correta.

A

A modalidade de lançamento adequada a essa situação é a mista, dada a necessidade de informação constante dos documentos da referida empresa.

B

Nessa situação, em que se constata conduta ilícita do não-recolhimento pelo contribuinte, deve ser realizado o lançamento de ofício.

C

O fisco deve realizar o lançamento por homologação, pois, em se tratando de ICMS, cabe ao contribuinte apurar o valor de tributo devido.

D

O lançamento efetuado pelo fisco não poderia ter sido feito por meio de auto de infração.

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Q196998

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196998 Direito Tributário

A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição

A

específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas.

B

social sobre o lucro líquido.

C

destinada ao Programa de Integração Social.

D

patronal sobre a folha de pagamento.

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Q196995

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196995 Direito Tributário

Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, exerçam diferentes funções e percebam remunerações de diferentes denominações jurídicas, assinale a opção correta à luz do princípio constitucional tributário da isonomia.

A

Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda.

B

As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional.

C

Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido.

D

As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração.

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Q196994

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196994 Direito Tributário

Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte

A

o depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte.

B

o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto.

C

o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto.

D

a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública.

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Q196993

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196993 Direito Tributário

A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador

A

a necessidade de utilização do serviço pelo contribuinte.

B

a cobrança do tributo pela intervenção no domínio econômico realizada pelo Estado.

C

a utilização efetiva, por parte da população, do serviço específico e divisível.

D

a atividade da administração pública que regula a prática de ato concernente à higiene, no exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público

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Q196992

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196992 Direito Tributário

A instituição, pela União, de benefício fiscal relativamente ao imposto de renda poderá ser feita

A

somente em lei que trate do imposto de renda.

B

somente em lei que estabeleça benefícios fiscais.

C

tanto em lei que trate de benefícios fiscais quanto em lei que trate do imposto de renda.

D

em qualquer lei que disponha a respeito de matéria tributária.

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Q171352

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171352 Direito Tributário

Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública.

A

A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora.

B

A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge.

C

A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador.

D

Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial.

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Q171351

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171351 Direito Tributário

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

A

O ICMS incide sobre os serviços de comunicação.

B

O ICMS, de competência de estado da Federação, incidirá sobre a prestação de serviço de transporte, ainda que o ônibus coletivo urbano não circule além do limite de um de seus municípios.

C

O ICMS não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias.

D

Não caberá cobrança de ICMS quando houver mercadoria importada do exterior.

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Q171349

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171349 Direito Tributário

De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto

A

sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da anterioridade.

B

sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena.

C

sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da noventena, mas não ao da anterioridade.

D

sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas não ao da noventena.

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