Questões da OAB 2014 para Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca
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Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção correta.
Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.
Os municípios A, B e C formam o consórcio ABC, com personalidade jurídica de direito privado, para a realização de objetivos de interesse comum. Para o desempenho das atividades, o consórcio pretende promover desapropriações, com vistas a obter terrenos, onde, futuramente,construirá casas populares com recursos transferidos pelo Governo Federal.
Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.
Com base na hipótese apresentada, considerando a disciplina constitucional e legal, assinale a afirmativa correta.